728x90 AdSpace

  • Novidades

    segunda-feira, 11 de abril de 2016

    Da Legalidade do Limite de Banda Larga Fixa

    Vivo/GVT, Oi e NET, os três maiores provedores de internet banda larga do país, anunciaram no início do mês que irão adotar, a partir de 2017, franquias de dados para seus pacotes de internet, num modelo muito parecido com o que já é praticado hoje com a internet móvel - ou seja, você irá contratar uma velocidade de conexão e com ela, uma quantidade X de dados que poderá navegar por mês; atingido esse limite, sua internet será cortada, a não ser que você pague um valor a parte para continuar conectado.

    Muito se especulou com relação à legalidade dessa medida ou não, se as empresas podem fazer isso, se contratos antigos serão afetados. Tentaremos ser bem breves e didáticos com relação ao problema para que a situação fique bem clara.

    Inicialmente, a medida é legal?

    Bem, infelizmente, não há nada que impeça a empresa de agir dessa forma. A livre iniciativa permite que as empresas adequem seu serviço de acordo com a sua própria política, e adquire esse serviço quem quer. Muito foi dito acerca do Marco Civil, apontando que a lei veda o corte de acesso à internet exceto pela falta de pagamento, e eleva a conexão à internet ao patamar de serviço essencial. O problema é que a Lei n.º 12.965/14 ainda carece de regulamentação em vários aspectos, e o ponto de como funcionam as franquias de dados é exatamente um dos mais obscuros. Afinal, podemos interpretar que, durante o uso da franquia, se o acesso à internet não for cortado, está tudo bem - como falamos, esse é o modelo que adotamos na internet móvel já há algum tempo. Este é um argumento, porém, que não pode ser ignorado, e que os próprios CROs das empresas de banda larga evitam discutir.


    Ainda que seja legal à primeira vista, a medida com certeza é um retrocesso e não é absolutamente correta em seus fundamentos.

    Dizemos que é um retrocesso pois vivemos o florescer da internet das coisas. Tudo hoje está conectado, e conexões constantes com a internet são cada vez mais necessárias para o devido gozo de todo o potencial tecnológico a que temos acesso hoje. Limitar a quantidade de dados da banda larga é andar pra trás, numa época em que temos serviços de streaming cada vez mais populares, cursos de educação à distância com vídeo-aulas, uso cada vez maior de discos virtuais para envio e recebimento de arquivos, e consoles que exigem conexão constante não só para jogar quanto também para baixar novos jogos. Não podemos tratar conexões fixas como conexões móveis por razões óbvias: o uso da internet em casa ou numa empresa é muito mais intenso, enquanto a internet móvel se restringe mais e mais ao consumo de mídia e redes sociais.

    Além do mais, outro ponto que precisa destaque é que como as novas medidas passam a valer somente em 2017, contratos antigos não podem ser afetados com a nova política dos provedores de acesso.

    O contrato que se assina com uma operadora ou um provedor é um contrato de adesão, regulado pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Feito o aceite pelo contratante (usuário), valem os termos do contrato, que devem ser respeitados pelas duas partes. Uma mudança na política de acesso à internet que eventualmente entre em vigor no ano que vem só terá validade para os contratos que venham a ser assinados dali para frente, uma vez que contratos antigos, para que sejam unilateralmente modificados, dependem de ciência da empresa para o cliente, e necessariamente de um novo aceite dos novos termos do contrato. Qualquer mudança unilateral pode - e deve - ser contestada junto à ANATEL, ao PROCON, ou ainda, aos Juizados Especiais.

    Há quem argumente que a ANATEL permite a mudança de contratos com a extinção do serviço, ficando a empresa condicionada apenas à notificação do usuário com uma antecedência de 30 dias. Essa regra está definida no art. 52 da Resolução n.º 632/2014 da própria ANATEL. O ponto é: pode uma resolução estar acima da lei, ainda que editada por uma agência reguladora (uma autarquia com finalidade especial)? Afinal, ela define uma regra que atenta contra o CDC e o Código Civil, e na verdade, todas as normas de boa fé contratual. Há, com certeza, espaço para discussão judicial. 

    Outro rumor que surgiu, e replicado por alguns portais de tecnologia, dizia respeito a uma cobrança "diferenciada" para usuários de streaming e jogos, já que estes se diferenciavam dos usuários médios, que não fazem uso tão intenso de conexões à internet. Preliminarmente, a informação não confere: em entrevista ao site Tecnoblog, o que o presidente da empresa, Christian Gebara, quis dizer, é que quem quiser fazer um uso mais intensivo da sua internet, precisará gastar mais, no sentido de adquirir pacotes de dados mais caros. Ao invés de fechar um pacote de 50gb mensais, por exemplo, teria de contratar o pacote de 130gb mensais - e isso custaria mais caro, obviamente. Ainda que a informação fosse verdade, o Marco Civil veda, pela neutralidade de rede, cobrança diferenciada de acordo com o uso da conexão, medida que de pronto seria ilegal e facilmente derrubada pelo poder Judiciário.

    Aliás, o próprio poder público já começa a se movimentar contra a medida. A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal deu início a um processo que investigará essas ofertas da Vivo/GVT, Oi e NET. De acordo com o promotor Paulo Roberto Binicheski, a cobrança com limite de dados é desvantajosa para o consumidor. Segundo ele, a proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio.

    Nos EUA um modelo parecido tentou ser implementado há dois anos, sem sucesso: as empresas precisaram retroceder ao modelo ilimitado por razões óbvias que já expomos; tudo hoje está conectado e usa internet em nossas casas. No Brasil, estamos discutindo algo que poderá representar um baque no avanço tecnológico do país como um todo. Esperamos sinceramente que tal medida não veja a luz do dia, e que o acesso à internet fixa continue como é hoje: livre, ilimitado, e cheio de potencial para ser explorado.
    • Comentários do Blogger
    • Comentários do Facebook

    0 comentários:

    Postar um comentário

    Item Reviewed: Da Legalidade do Limite de Banda Larga Fixa Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
    Ir para Cima