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    terça-feira, 19 de abril de 2016

    Do uso das redes sociais como meios de prova

    Não muito recentemente, uma prática comum para o cidadão ordinário tem ganho mais e mais força entre juízes e outros serventuários da Justiça. Já consolidada há anos no meio empresarial como uma forma de investigação de candidatos a uma vaga de emprego - hoje, cerca de 40% das empresas já admitem que verificam o perfil do candidato antes de fazer uma contratação -, o Judiciário parece ter descoberto as redes sociais - principalmente o Facebook - como um meio de prova para construção de seu convencimento acerca de algo, principalmente na esfera da Justiça do Trabalho.

    A medida é salutar, e muitas vezes é possível conseguir obter informações interessantes que podem auxiliar em investigações e outros processos. Há dezenas de casos registrados na internet para quem quiser se aprofundar sobre esse novo meio de prova, como o fato a seguir:
    Imagine a situação: O reclamante falta ao serviço dizendo ao patrão que a filha está doente, mas uma foto no Facebook mostra que está em uma reunião festiva, dentro de uma piscina. Em outra ocasião, alega estar doente, mas uma foto em sua página indica estar em uma festa de casamento, inclusive ingerindo bebida alcoólica.

    Pois foi o que aconteceu em um caso analisado pela 6ª Turma do TRT de Minas. As informações, retiradas da rede social Facebook, foram apresentadas juntamente com a defesa da empresa do ramo de bioenergia para provar que a justa causa era devida. A ré sustentou que a penalidade decorreu de falta injustificada precedida de histórico de mau comportamento e de diversas outras ausências ao trabalho sem motivo justo ou aviso prévio. Segundo ela, todas devidamente repreendidas através de advertências e suspensão.

    Aliados a outras provas produzidas no processo, esses dados contribuíram para convencer o relator do recurso do empregado, desembargador Jorge Berg de Mendonça, de que a empregadora agiu corretamente. Por essa razão, acompanhando o voto por ele proferido, a Turma de julgadores decidiu manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa formulado pelo trabalhador. (Processo nº 00273-2014-176-03-00-9 – 16/06/2015).
    É no mínimo razoável se esperar que, num mundo em que as pessoas se expõem mais e mais em redes sociais, estas logo entrariam de cabeça no processo como um meio de prova. As redes sociais passaram a fazer parte de forma tão natural e intensa da vida das pessoas, que muitos dados registrados em suas postagens passaram a ser levados aos processos como meio de prova, uma vez que as pessoas deixaram de lado a reserva e a intimidade em nome de um comportamento de superexposição que muitos ainda tentam entender por que ocorre - talvez em busca de uma aceitação social, talvez por vaidade, a verdade, nunca saberemos. O fato é que com as vidas expostas em vitrines (redes sociais), ter cautela com relação ao que se coloca na rede se torna uma prioridade para aqueles que buscam uma carreira e, acima de tudo, que queiram evitar problemas com a Justiça.


    Essa superexposição acaba levantando outra questão: seria o uso de uma rede social como prova uma violação à privacidade da pessoa, que acaba tendo sua própria conta pessoal e suas imagens sendo usadas contra ela mesma? A questão foi levantada em outro processo, e muito bem esclarecido pelo Tribunal mineiro:
    Por considerar pertinentes os documentos apresentados pela ré, com informações do reclamante retiradas do Facebook, a 6ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre um advogado e uma grande empresa de bebidas e alimentos. Em seu recurso, o autor (o advogado) pediu que esses documentos fossem excluídos do processo, por dizerem respeito à sua vida privada e nada acrescentarem à solução do caso. Requereu ainda que a ré (a empresa) fosse condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por abuso do direito de defesa.

    No entanto, as pretensões foram negadas pelo relator, desembargador Rogério Valle Ferreira, que não viu nenhuma irregularidade na medida. “Os dados contidos no facebook estão disponíveis na rede mundial de computadores, não havendo falar em violação à intimidade e à vida privada”, ponderou no voto. Segundo registrou, os documentos comprovaram que o reclamante gozava férias, com diversos passeios, ao contrário do que alegou.

    Com base nesse contexto, a Turma julgou indevida a multa requerida, pontuando que a reclamada apenas fez uso regular de instrumento processual colocado ao seu dispor, não se justificando condenação por má-fé (art. 17 do CPC). Assim, foi negado provimento ao recurso apresentado pelo reclamante. (Pje – Processo nº 0010599-39.2014.5.03.0053 – 26/05/15).
    Já discutimos aqui no blog questões relacionadas com a ideia de relativização do direito de imagem. Se você, voluntariamente, coloca fotos suas em um perfil de rede social, sem filtros com relação a quem pode ou não acessá-las, ou seja, deixando-as de acesso público, ou seja, para todos, não há que se falar de violação de privacidade. 

    Porém, alguns casos registrados em meados de 2015 parecem ter acendido a luz amarela, indicando um uso desaconselhável de tal expediente dentro de ações que demandam a produção de uma prova mais técnica. Talvez os ótimos resultados obtidos em processos trabalhistas no passado tenham impulsionado o uso cada vez mais ostensivo de redes sociais como meios de prova - e reiteramos, os casos têm aumentado exponencialmente nos últimos anos. Há situações, porém, que ainda demandam uma prova técnica mais profunda, vez que uma rede social pode levar a um julgamento potencialmente equivocado.

    Para ilustrar e esclarecer nossa opinião, trazemos aqui um caso que saiu na imprensa já há algum tempo:
    As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar.

    Em novembro de 2013  um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em novo laudo de abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses. Porém, a Advocacia-Geral da União demonstrou, com a ajuda de postagens e fotos no Facebook, que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas da doença. (Processo nº 0001946-06.2014.4.03.6302)
    O problema maior nesse caso, ao nosso ver, foi o fato de o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto ter acolhido os argumentos da Advocacia Geral da União com base exclusivamente nas postagens em redes sociais que foram feitas em 2014, indo diretamente contra os laudos periciais que atestavam a incapacidade da funcionária. Segundo a AGU, o quadro clínico da doença caracteriza-se por "humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada", além de "dificuldade de concentração, baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, ideias suicidas".

    As postagens feitas pela trabalhadora entre os meses de abril e julho de 2014 no Facebook, traziam fotos de passeios em cachoeiras, acompanhadas por frases como "não estou me aguentando de tanta felicidade", ou "obrigada senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso".

    Diante das provas apresentadas pela AGU, um dos laudos periciais acabou sendo revisto. Nas palavras do responsável: "entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial".

    Temos nossas reservas quanto a uma conclusão dessa natureza.

    Primeiro, porque depressão é uma doença silenciosa, facilmente ocultável por um manto de aparência, e que não se caracteriza necessariamente por "humor triste", mas pela ausência de vitalidade. A ocultação dessa condição se agrava quando falamos em redes sociais, uma vitrine de quem você quer parecer ser, e não de quem você é de fato. Redes sociais focadas em imagem, como o Facebook e o Instagram, são famosas por serem espaços em que todos que ali estão apresentam-se felizes, bem sucedidos e sem quaisquer preocupações. O perito realmente pode rever seu laudo, mas não deveria fazê-lo apenas com base em fotos de uma rede social (se assim o fez de fato, esclareço); deveria ter diante dos indícios (pois é assim que deveriam ter sido tratados nesse caso) realizado novo laudo pericial, por meio dos instrumentos adequados. Não se pode contrariar dois posicionamentos anteriores apenas com base em fotos de uma rede social. Não há segurança jurídica alguma nisso.

    Concluindo, podemos dizer que as redes sociais entraram pra valer como meio de prova no Direito, e esse é um processo irreversível. Porém, é preciso estabelecer critérios para que tais provas não levem os nossos juízes para decisões equivocadas e que se afastem do ideal de Justiça, afinal, como dissemos, redes sociais "vendem" imagens de usuários que muitas vezes não coadunam com a realidade dos fatos - e a verdade real sempre deve ser o objeto a ser perseguido pelo processo, não concordam?


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    Item Reviewed: Do uso das redes sociais como meios de prova Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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