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    sexta-feira, 29 de abril de 2016

    [Atualizado] Mudanças no relatório da CPI de Crimes Eletrônicos

    Faz pouco mais de duas semanas que comentamos no blog sobre o relatório final da CPI de Crimes Eletrônicos e as principais mudanças que eles trariam na vida dos usuários da internet, e na oportunidade, já havíamos avisado que os projetos de lei propostos estariam todos abertos para debates públicos. Pois bem, alguns já andaram dando frutos, e algumas mudanças já foram aplicadas ao relatório. Neste artigo vamos discorrer muito brevemente sobre o que mudou, ou seja, esse texto apenas complementa e atualiza nosso artigo original

    A primeira coisa que nos foi apontada oportunamente foi a redução de oito propostas de projeto de lei para seis. Pontos como a responsabilidade subsidiária dos provedores de aplicativos por prejuízos decorrentes da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais que atentem contra a honra, nos casos em que nada faça, após o recebimento de notificação pelo participante, vítima ou representante legal, continuam, porém, caiu o prazo de 48 horas para a responsabilização.

    Mudou também a redação do § 4º que pretendem acrescentar ao art. 9º do Marco Civil da Internet. A proposta anterior era a que se segue:
    § 4º Ordem judicial poderá determinar aos provedores de conexão bloqueio ao acesso a aplicações de internet por parte dos usuários, sempre que referida medida for implementada com a finalidade de coibir o acesso a serviços que, no curso do processo judicial, forem considerados ilegais.
    A atual redação agora, mais completa, traz o seguinte:
    § 4º Esgotadas as alternativas de punição previstas na legislação aplicável sem que se faça cessar conduta considerada criminosa no curso de processo judicial, o juiz poderá obrigar que os provedores de conexão bloqueiem o acesso ao conteúdo ou a aplicações de internet relacionados àquela conduta, consideradas a proporcionalidade, o alcance da medida, a gravidade do crime e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da referida conduta.
    Verificamos que a nova redação é extremamente oportuna: pela nova redação eles definiram como procedimento padrão que se aplique primeiro o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que já prevê a retirada de conteúdos, para só depois se partir para as providências mais graves. Isso, claro, em tese, uma vez que agora eles passaram a fazer constar que vão ter obrigatoriamente de esgotar todos os meios disponíveis antes de qualquer providência sancionatória. Isso incluiria, ao nosso ver, reportar o conteúdo ofensivo ao provedor ou aplicação de serviços para que este tome providências para retirar o conteúdo; a pagina só poderia sair do ar se todos os meios para retirar o conteúdo fossem esgotados antes, acabando, por exemplo, com decisões absurdas como a do caso Cicarelli, que tirou o YouTube do ar no Brasil. 


    Outra das alterações recaiu sobre o projeto de lei que permite a juízes o bloqueio de aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal – situação que sabemos que sempre será polêmico para usuários da internet em geral. O novo texto do projeto deixa claro que o juiz só poderá obrigar o provedor de conexão a bloquear conteúdo de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados em servidor no exterior. Além disso, os conteúdos ilegais a serem bloqueados teriam que ser puníveis pela legislação brasileira com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão. 

    Nos parece que o objetivo seria atingir diretamente, por exemplo, sites hospedados em servidores estrangeiros que disponibilizem conteúdos ou materiais proibidos no Brasil, como pedofilia, discursos de ódio, venda de medicamentos proibidos, etc. Se houver indícios de que o site se dedica integralmente à veiculação dos conteúdos ilegais, ele poderá ser inteiramente bloqueado.

    Foi retirada também a proposta de projeto de lei que autorizava a delegados e membros do Ministério Público a requisição do provedor de internet o endereço IP (que permite a identificação da conexão) utilizado para a geração de conteúdo criminoso sem necessidade de autorização judicial. A regra contida hoje no Marco Civil da Internet prevê o fornecimento do endereço IP apenas mediante decisão judicial, e tal regra foi fortemente defendida nas discussões públicas sobre o relatório.

    [ATUALIZAÇÃO EM 04/05/2016] Hoje foi aprovada a versão final do relatório, e de última hora, mais uma mudança relevante entrou como proposta de projeto de lei: a vedação ao bloqueio de programas de mensagens instantâneas pela Justiça. Com isso, aplicativos como Viber, WhatsApp, Telegram, ICQ e outros, não podem mais ser bloqueados ou ter sua atividade suspensa em território nacional. A proposta nasceu, obviamente, de toda a polêmica dos últimos dias envolvendo o bloqueio do WhatsApp no Brasil, e que chegamos a comentar aqui no blog. A medida é salutar, porém, deixa um vazio, uma vez que agora esperamos ansiosos por qual medida deverá ser tomada daqui para a frente para que as empresas cumpram as ordens judiciais, e não repitam o comportamento desidioso do WhatsApp frente às demandas do Judiciário. 

    Esses são os pontos mais relevantes que passaram por alterações. As discussões continuam, e, como interessados que somos, estaremos acompanhando. Bons estudos a todos!
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    Item Reviewed: [Atualizado] Mudanças no relatório da CPI de Crimes Eletrônicos Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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