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    segunda-feira, 2 de maio de 2016

    Sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil

    Foi prolatada hoje, dia 02 de maio de 2016, decisão que determina o bloqueio do aplicativo WhatsApp no território nacional brasileiro pelo prazo de 72 horas. A decisão é do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE) - o mesmo juiz que, em março desse ano, determinou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook na América Latina por descumprimento de ordem judicial, em outra decisão que despertou muita discussão.

    Não é a primeira vez que o aplicativo é bloqueado - ele já teve seu acesso suspenso em duas outras ocasiões. A decisão, claro, é duramente criticada pelos usuários do serviço, afinal, o Brasil é um dos maiores mercados utilizadores do aplicativo no mundo, e rechaçada com veemência por juristas e profissionais da área do Direito. 

    Afinal, no fogo cruzado entre o WhatsApp e seu descumprimento constante de decisões judiciais, e o que diz a lei brasileira, a quem cabe razão?

    A questão é bem delicada: por um lado, temos uma empresa que não atende às leis nacionais, mas por outro, temos milhões de usuários sendo cerceados de um direito sem qualquer responsabilidade direta com a empresa. Uma dicotomia, que precisa ser refletida com muita calma para se enxergar a solução devida. Esse é o ponto em que precisamos lançar mão da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.


    Todo o problema começou quando, mesmo incidindo em multa e crime de desobediência, o Facebook (empresa responsável pelo WhatsApp) insistia em não atender a determinações judiciais para colaborar em investigações. O Ministério Público, diante de tal situação, requereu a suspensão dos serviços com base no Marco Civil da Internet, sob pena de crime de desobediência dos provedores de acesso - no caso, das operadoras de telefonia, estendendo também às operadoras fixas, por conta da ferramenta "web" do mensageiro.

    O Marco Civil, destarte ainda carecer de regulamentação em vários pontos, dispõe sobre o bloqueio de páginas e aplicações de serviços no momento em que traz uma série de sanções para o provedor de serviços que não guardar o “conteúdo das comunicações privadas” ou mesmo não disponibilizá-las mediante ordem judicial, a saber:
    Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

    I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

    II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

    III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou (GRIFO NOSSO)

    IV - proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam os atos previstos no art. 11.

    Parágrafo único.  Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
    Destarte o fato de haver previsão no Marco Civil que, em tese, permita essa ação, resta claro que bloquear todo um aplicativo do acesso geral é deveras desproporcional; além do mais, muitos autores alertam para um fato curioso: tal decisão não é direcionada ao próprio Facebook, mas às operadoras de telefonia móvel e provedores de acesso à internet, que não possuem relação alguma com a lide, mas ficarão sujeitos a uma multa diária de 500 mil reais em caso de descumprimento. Os provedores, diante de uma decisão dessa natureza, poderão enfrentar dificuldades técnicas para o cumprimento da medida, não estando obrigadas ao cumprimento de uma decisão que, ao nosso ver, viola diretamente disposição do próprio Marco Civil da Internet, vez que, para bloquear o acesso a uma determinada aplicação, o provedor deverá registrar - e conhecer  - o que os usuários acessam na internet, o que é vedado pela norma, em nossa opinião. Senão vejamos:
    Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
    Há ainda provável violação ao próprio princípio da neutralidade da rede, também previsto no Marco Civil. em seu artigo 9.º, a saber:
    Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
    Além do mais, como já discutimos em outras ocasiões, qualquer decisão que bloqueie serviços, aplicações ou páginas enfrenta uma flagrante ineficácia frente aos avanços tecnológicos disponíveis hoje: simples configurações de VPN (Virtual Private Network) no smartphone permitem driblar qualquer bloqueio e usar normalmente o aplicativo, independentemente da ordem judicial. Claro que há riscos no uso desses recursos, mas ainda assim, há meios de se burlar a Justiça.

    Ao nosso ver, o Marco Civil veda esse tipo de decisão, não podendo ser invocado como fundamento para suspensão de serviços no Brasil - pelo menos, não da forma como feito com o WhatsApp. O Direito precisa caminhar lado a lado com a tecnologia, e buscar alternativas que estejam fora dos paradigmas da Justiça tradicional; é preciso estabelecer regras que responsabilizem as empresas, e não os usuários, de sorte a evitar que abusos sejam evitados por parte das pessoas jurídicas, que lucram milhões - quiçá bilhões - todos os anos, sem tentar barrar a tecnologia. Decisões como essa nos parecem ter muito mais o condão de "chacoalhar" o infrator, a puni-lo de fato. Afinal, como dissemos, algo precisa ser feito para quebrar a sequência de abusos que algumas empresas insistem em perpetrar em território nacional. Os fins, porém, não podem justificar os meios. 
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    Item Reviewed: Sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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