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    sábado, 6 de agosto de 2016

    Do abigeato como forma de furto qualificado

    O Código Penal sofreu mais uma recente alteração em seu art. 155, que trata do crime de Furto, além da inclusão de um novo crime, previsto no art. 180-A, mudanças trazidas pela Lei 13.330/16, que passou a tipificar, como nova forma qualificada do crime, a conduta de abigeato, e criou a conduta de receptação animal

    Apesar de a lei não trazer essa expressão, o termo é velho conhecido no Direito, e diz respeito exatamente à subtração de animais domesticados para fins de produção, como carga, corte, etc. Da leitura do novo § 6º do art. 155, depreende-se que a pena será de 2 a 5 anos, se o furto se tratar de "semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração", sendo semovente "o animal criado em grupos (bovinos, suínos, caprinos etc.) que integram o patrimônio de alguém, passíveis, portanto, de serem objetos de negócios jurídicos" (CUNHA, 2016). Tais animais devem, necessariamente, ser destinados para o abate e comercialização, não importando que sejam bovinos, ovinos ou aves.

    A justificativa da lei nos parece razoável: o número de abates clandestinos aumentou exponencialmente nos últimos anos, e muitos deles são promovidos com base na subtração de animais. Tal conduta representa não só prejuízos econômicos aos produtores rurais, mas também gera riscos aos consumidores, que ficam expostos aos riscos do consumo de carnes sem procedência. Segundo o autor do projeto, o deputado José Afonso Hamm, trata-se de um crime que "gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo, nas violações à segurança pública, na sonegação de impostos e à saúde pública, já que o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido. Muitas vezes o produto é vendido clandestinamente para comercialização no varejo: os animais e o abate não passam pela fiscalização sanitária”.

    Porém, da leitura do dispositivo, é possível observar alguns problemas.


    Primeiro ponto: na hipótese de um concurso de qualificadoras entre o abigeato, previsto no § 6º, e uma das qualificadoras já previstas no § 4º do mesmo dispositivo legal, que possui uma pena de 2 a 8 anos, como deve proceder o magistrado no momento da decisão? Imagine, por exemplo, que algumas cabeças de gado sejam subtraídas por duas pessoas (mediante concurso de pessoas), ou ainda com o corte da cerca (rompimento de obstáculo): a pena a ser aplicada seria a do abigeato (2 a 5 anos) ou do furto qualificado tradicional (2 a 8 anos)?

    Nesses casos, acompanhamos o pensamento de que havendo pluralidade de condutas, deverá ser aplicada a qualificadora mais grave, sendo a outra considerada como circunstância judicial desfavorável no momento da dosagem da pena. 

    Segundo ponto: esse foi levantado pelo Prof. Guilherme de Souza Nucci em suas redes sociais. Como fica agora o exemplo clássico do ladrão de galinhas que sempre damos em sala de aula como sendo um exemplo de bagatela? Afinal, com uma pena de 2 a 5 anos, o crime está longe de se caracterizar como um crime de menor potencial ofensivo, afastando inclusive a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. 

    Acreditamos que a qualificadora não afasta a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela, representado no § 2º do art. 155, nos termos da súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
    Súmula 511 do STJ: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.
    Ou seja, ainda que traga uma nova forma qualificada, seria plenamente possível a aplicação da supracitada súmula, de sorte a beneficiar o agente com a substituição da pena de reclusão por detenção, ou a aplicação somente da pena de multa. 

    Já o art. 180-A trata de uma nova conduta criminal, conforme se depreende da leitura do artigo a seguir:
    Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
    Há apenas uma crítica que acho que vale a pena ser feita aqui: por que criar um novo tipo penal para algo que poderia ter sido facilmente resolvido simplesmente com a inclusão de um parágrafo no já existente art. 180 do Código Penal? Não vejo absolutamente nenhuma peculiaridade na conduta ou no tipo que fiquem evidentes em sua redação que justifiquem a criação de um novo tipo penal - e pior, se eventualmente o crime for cometido em concurso coma  receptação do art. 180 (por exemplo, a carga de animais é recebida em um caminhão roubado), seriam aplicados os dois dispositivos em concurso? Isso não nos pareceu claro, já que são bens jurídicos distintos.

    No geral, considero que foi uma mudança positiva, mas mal executada em alguns pontos (principalmente no que tange à criação do art. 180-A do CP). O legislador deveria ter seguida a própria receita que aplicou no art. 155, criando uma forma qualificada do crime de furto dentro do próprio dispositivo, com o crime de receptação, criando a qualificadora no já existente art. 180. Às vezes as melhores soluções são exatamente as mais simples. 
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    Item Reviewed: Do abigeato como forma de furto qualificado Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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