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    terça-feira, 30 de agosto de 2016

    Regras para campanha on-line nas Eleições 2016

    A propaganda eleitoral está liberada desde o dia 16 de agosto, e tem previsão para terminar no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno, e traz uma série de restrições para os candidatos no que tange aos meios empregados para divulgação. As regras podem todas ser lidas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até detenção.

    Preliminarmente, é preciso destacar que em comparação com as regras da eleição de 2014 não houve mudanças significativas, o que é positivo: não havia a necessidade de reinventar a roda nesse caso, já que as regras das últimas eleições já eram bem completas e claras com relação ao uso da internet na campanha. Muito feliz a decisão do TSE em manter as mesmas regras.

    A resolução é bem completa, e aborda todos os tipos de propaganda - interpartidária, rádio, TV, entre outras -, mas o objetivo deste artigo é focar naquela que provavelmente será o campo de batalha mais intenso do pleito, a modelo do que vem ocorrendo nos últimos anos: a internet. 

    Principalmente por conta das redes sociais, a internet representa um meio rápido e barato de divulgação de propostas e propaganda eleitoral, com alcance amplo e de fácil compartilhamento. Exatamente por isso que, nos últimos anos, o Tribunal Superior Eleitoral tem feito questão de dispor de regras específicas para os meios eletrônicos usados nas campanhas. 

    A propaganda eleitoral pela internet também foi liberada a partir de 16 de agosto. A resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos, condutas que podem ser inclusive enquadradas como crime de calúnia, injúria e difamação (previstos nos arts. 138 a 140 do Código Penal, respectivamente). Mais uma vez entra a máxima que sempre discutimos, a questão não é o que você fala (crítica), mas muitas vezes a forma como se fala. Debates devem ser realizados de forma civilizada, respeitando a dignidade do próximo.

    Além disso, é terminantemente proibida a propaganda eleitoral paga na internet. Isso inclui os chamados "posts patrocinados" em redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram. A propaganda eleitoral na internet poderá, por outro lado, ser realizada em sites do candidato, do partido ou coligação, por seu perfil em redes sociais, e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação. Admite-se ainda o uso de blogs e mensageiros eletrônicos, como o WhatsApp. 


    Estas últimas, porém, estão envoltas em uma questão polêmica: é extremamente comum a contratação de serviços de spam que disparam milhares de mensagens automaticamente para pessoas sem sua devida anuência. Exatamente por isso que as mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão obrigatoriamente conter recurso que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem. Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. 

    Não é admitida, por fim, a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. 

    Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais - o fundamento está previsto no art. 9º do Marco Civil, e na própria resolução supracitada. Ao ofendido, a lei assegura ainda o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação, mediante mensagem eletrônica. 

    É completamente vedada ainda a venda de cadastro de endereços eletrônicos - o que nos traz um certo alento, uma vez que ainda não temos uma lei que regule o tratamento de dados no Brasil. 

    Outro ponto que surgiu nas últimas eleições e que volta novamente nas atuais é a questão dos "fakes". Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis - crimes que podem ir desde falsa identidade, até falsidade ideológica.

    Reprodução Tribunal Superior Eleitoral
    Em linhas gerais, para a internet as regras são bem simples e visam à paridade do certame, dando igualdade de armas para todos os candidatos - afinal, a internet é um espaço extremamente democrático, em que o pequeno e o grande candidato possuem igualdade de condições para concorrerem ao mesmo cargo. Porém, é importante sempre que o jogo eleitoral seja limpo, sem subterfúgios ou atalhos. Nos termos da Constituição Federal, é sempre bom lembrar que se reforça que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato na campanha eleitoral na internet. 

    Caso note alguma conduta que viola o que dispõe as regras das eleições deste ano, não hesite: denuncie! Só assim poderemos tirar da corrida pessoas que demonstram total desrespeito às leis - e, convenhamos, se ainda não eleitas já as violam, imagine depois de chegarem ao poder...
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    Item Reviewed: Regras para campanha on-line nas Eleições 2016 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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