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    sexta-feira, 21 de outubro de 2016

    Cota de Mulheres para Motoristas da Uber

    Não, você não leu errado: na última quinta-feira, dia 20 de outubro, a vereadora pelo PSOL de Porto Alegre (RS), Fernanda Melchionna, publicou em seu perfil no Facebook imagem comemorando a aprovação de proposta para que "seja no mínimo 20% o número de mulheres condutoras dos aplicativos de transporte individual" na capital gaúcha. A justificativa se dá ao fato de que mulheres passageiras, segundo ela, necessitam de mais segurança e conforto nas corridas que fazem.

    Eu mal sei por onde começar a comentar esse caso. 

    Inicialmente: destarte as boas intenções da proposta (empoderamento feminino e proteção à mulher), não faz sentido nenhum estabelecer uma porcentagem mínima de condutoras na Uber, se o aplicativo não limita de qualquer forma a inscrição dos interessados, tão pouco o número de motoristas em circulação. Qualquer pessoa que preencha os requisitos da empresa está habilitada a atuar como motorista parceiro da empresa:
    1. O seu veículo deve ser de 2008 ou mais novo, ter quatro portas, ar condicionado e capacidade para cinco lugares.

    2. É preciso, ainda, ter uma carteira de motorista válida, além das licenças necessárias para dirigir profissionalmente na sua cidade.

    3. Comprovante de antecedentes criminais

    4. Certificado de registro e licenciamento do veículo válido
    Fora isso, nada limita a parceria por gênero ou vagas. Se dezenas de milhares de mulheres quiserem se tornar motoristas Uber, basta elas se cadastrarem. A confusão que percebo que a vereadora deve ter feito foi ao crer que a Uber contrata seus motoristas: não é o que ocorre. A Uber é uma plataforma de cadastramento de parceiros. É como o YouTube: qualquer pessoa pode ir ao site de vídeos e abrir um canal. Nada os impede disso, não existe limite de canais, ou restrições de gênero. A mesma coisa acontece com o serviço de caronas remuneradas. 

    Outro problema da proposta de ordem prática, ao definir uma quantidade de vagas: quanto é 20% de infinito? Como dissemos, não há um limite de parcerias que podem ser fechadas. Além do mais, determinando uma cota mínima, eu não estaria criando um limite máximo de vagas?


    Obviamente a vereadora foi questionada acerca das eventuais sanções caso a empresa não atendesse à cota mínima de 20% imposta. Curiosamente, segundo a equipe da vereadora que responde por seu perfil nas redes sociais, "não aplica nenhuma sanção caso o aplicativo não alcance a cota mínima". Aqui as coisas começaram a ficar confusas.

    A lei é formada por dois elementos distintos: uma endonorma (norma primária), que estabelece o dever de fazer ou não fazer, e uma perinorma (norma secundária), que é externalização de sua vontade por meio de uma sanção positiva ou negativa. As duas mantêm entre si uma relação de causa e efeito: é a existência de uma sanção (perinorma) que faz com que o espírito da lei (endonorma) seja acatado por aqueles que a ela se submetem.

    Aí noto que essa proposta representa uma norma que não traz sanção alguma a quem a descumpre. Há a endonorma, mas não a perinorma. Existe o anseio, mas não a externalização.

    Então, além de ser uma lei sem objeto justificável (como já dissemos, não existe qualquer restrição contra motoristas mulheres por parte da Uber que justifique uma intervenção do Estado para impor à empresa o dever de 20% de vagas para mulheres), temos uma lei que não tem elemento externo que obrigue quem se submete à mesma para cumpri-la.

    Sinceramente, eu estou tendo muita dificuldade em entender onde está a eficácia (e a relevância) dessa lei. É preciso retroceder à base da introdução ao estudo do Direito para lembrar que a é necessário trilhar o caminho do fato, valor e norma: tem-se o fato social, deste nasce um conflito, deste conflito intervém o Estado com a edição da norma, que substitui a realidade antes não normatizada. Onde está o valor do fato para justificar a norma? Lembremo-nos que isso precisa ser objetivo, e não subjetivo: deveria existir um problema real de discriminação ou restrição às mulheres na empresa, o que não existe, como já demonstrado à exaustão por vários comentários. Do contrário, é apenas demagogia sem efeitos práticos.
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    Item Reviewed: Cota de Mulheres para Motoristas da Uber Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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