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    segunda-feira, 24 de outubro de 2016

    Precisamos falar sobre PEC 241

    Toda a polêmica da reforma do Ensino Médio parece que caiu no esquecimento com a nova proposta de emenda constitucional que visa a adoção de um limite de gastos do governo nos próximos 20 anos, a PEC 241. De tudo já foi falado: que a proposta é um absurdo pois desconsidera ganhos variáveis, que saúde e educação serão diretamente afetados, que a proposta é necessária no momento, etc. Esse é mais um daqueles temas polarizadores que eu preferia evitar trazer para o debate, pois pude notar que muitas discussões não estão sendo pautadas pela razão - vejo pessoas que sequer leram o texto da PEC atacando-a ou defendendo-a cegamente, o que é absolutamente péssimo. 

    Porém, com calma, fiz uma leitura estruturada da PEC, anotei alguns pontos interessantes e sintetizei todas as informações que consegui aqui abaixo. Também promovi alguns debates em redes sociais para coletar dados e informações de terceiros - é sempre bom um ponto de vista diferenciado sobre o assunto. A síntese dessa "pesquisa de campo" colocamos aqui, agora, para a leitura de vocês, em forma de um artigo de opinião

    Preliminarmente: saúde e educação não serão afetados pela proposta. Isso se depreende do fato que, pelo próprio texto da PEC, existe a estipulação de um gasto mínimo para essas duas áreas, mas não existe um teto fixo. Elas estão arroladas entre as áreas que não serão afetadas pela medida, e recebem tratamento prioritário na proposta, podendo receber mais investimentos além do teto - desde que haja compensação de outras áreas. 

    Ainda assim, há quem diga que a regra atual é melhor - o que não é de todo equivocado crer. Para entender como a PEC afetaria ou não os investimentos em saúde e educação, porém, é preciso entender de onde vem o dinheiro para essas áreas. 

    Atualmente os gastos mínimos com as duas áreas são constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal. Por exemplo, em 2016, seriam gastos 13,2% da receita líquida com saúde (com a PEC, projeta-se um aumento dos repasses para 15%); já com educação, o investimento seria de 18% da receita da União proveniente dos impostos. Como o repasse está diretamente vinculado com a receita líquida da União, esses percentuais aumentam apenas se a economia cresce. Como a economia está encolhendo, o repasse, consequentemente, encolhe junto. Afinal, ainda que mantido o percentual, menos receita líquida = menores valores finais a serem repassados

    Ilustrando: se a receita líquida do Estado é de 100 reais em 2016, e o repasse para a educação é de 10%, a educação deve receber 10 reais. Se a receita líquida do Estado no ano seguinte cair para 95 reais (retração), o repasse será de 9 reais e 50 centavos, valor menor que no ano anterior. Lembrando que há dois anos estamos registrando PIB negativo (vide aqui e aqui), ou seja, a receita líquida do Estado está caindo, o que está puxando para baixo os repasses - e ensejou inclusive cortes por parte do Governo Federal. 

    Com a PEC, a partir de 2018, os gastos mínimos com saúde e educação serão os mesmos do ano anterior, mais a inflação do período, calculada pelo IPCA (4,8% atualmente). Ou seja, a projeção que se tem é que a evolução de recursos para as duas áreas seja muito mais previsível e não dependa da retomada do crescimento econômico a curto prazo. 

    Ou seja: se a receita líquida do Estado em 2017 for de 100 reais, e o repasse for de 10%, ficam garantidos 10 reais. Se em 2018 a receita líquida cair para 95 reais, fica mantido o repasse de 10 reais mais a correção da inflação (IPCA). 

    Aprovada a PEC, para que houvesse de fato uma redução dos investimentos atuais, seria necessário que o Brasil obtivesse resultados extraordinários com o PIB e com a arrecadação tributária - o que nós sabemos que não acontecerá tão cedo considerando nosso "crescimento" negativo no ano de 2015. Quando acontecer (a economia se recuperar e o país voltar a crescer), a redação pode ser revista num prazo de 10 anos, e o modelo adotado pode voltar para o atual. O temor de uma perda de investimentos é legítima, mas não podemos nos esquecer que já houve recentemente redução nos repasses dessas áreas. Só entre 2015 e 2016 houve um corte de 10.5 bilhões na educação e 6 bilhões na saúde. A questão é tomar uma medida a curto prazo que previna mais perdas, 

    Além do mais, a proposta acaba sendo necessária para evitar algo que muitos de vocês, mais jovens, não tiveram o desprazer de conhecer: a hiperinflação. Deixo o link para a leitura deste artigo para melhor entendimento da situação, recomendo muito que leiam. 

    Há, claro, no debate, várias propostas alternativas à PEC. A mais óbvia é a reforma tributária, mas convenhamos, senhores, ela não saiu do papel desde o primeiro mandado do governo FHC da forma como precisávamos - a exemplo da famigerada PEC 175, que não simplificava o sistema, apenas dava mais poderes à União. Tem sido assim já há 20 anos: entra governo, sai governo, e a reforma tributária não sai do papel. 

    Opinou-se ainda por manter a perda de receita por livre e espontânea vontade, porém, já foi provado que a medida simplesmente não daria certo - basta ver que ninguém se preocupou com isso nos últimos 20 anos, pelo contrário, os gastos só aumentaram e a dívida interna chegou a mais de 3 trilhões. Numa utopia, em que políticos agissem espontaneamente pelo bem do povo, talvez funcionasse. Sem algo que os ligue a Lei de Responsabilidade Fiscal, impossível. 


    O argumento que ganhou mais visibilidade, porém, foi a tributação de grandes fortunas, e como isso poderia resolver nossos problemas. O problema dessa proposta é que ela está uns bons 13 anos atrasada, e depende de uma reforma tributária que nunca viu a luz do dia.

    Para entender melhor a viabilidade ou nãe de tributar grandes fortunas, vamos sair um pouco da esfera d'o que fazer e começar a pensar em como fazer, afinal, esse é um exemplo clássico de proposta fácil de ser sugerida, mas extremamente complexa de ser implementada: 
    1. Como tributar as grandes fortunas se a maioria delas está fora do país - algumas inclusive em paraísos fiscais sem relações diplomáticas com o Brasil? Vide Cunha, que estava com as contas zeradas essa semana. 

    2. Que tipo de tributo seria escolhido? Imposto, taxa ou contribuição? Cada um tem suas características próprias - imposto não tem finalidade específica, taxa tem - mas precisa ser mensurável -, e por aí vai. 

    3. Qual seria a alíquota e o fato gerador que serviriam como base para esse tributo? Como ficariam as fortunas compartilhadas? E os eventuais espólios? 

    4. Agora, o mais importante: quem exatamente seria tributado? "Os mais ricos, oras". Ok, e se eu te disser que, segundo o IBGE e a Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa), "rico" (ou Classe A1) no Brasil é quem tem renda familiar média bruta de R$ 12.926,00 por mês? Nesse critério, há desde famílias que ganham 10.000 reais ao mês até quem embolsa mais de 1 milhão de reais. O número de 12.926 reais é apenas a média. Será que essa medida não ia recair sobre a classe média e deixar os mais ricos, os milionários, os verdadeiros alvos da medida, longe dos seus efeitos? Ainda que se use outro critério de auferimento (posse de bens e formação do provedor), ainda temos resultados discrepantes. A tabela pode ser consultada aqui
    Essas são as discussões que precisamos ter quando pensarmos em soluções para qualquer problema. Toda sugestão sempre vai ter questões técnicas que precisam ser superadas, senão é só mais uma proposta que ficará no papel o resto da vida e que nunca vai ver a luz do dia - como a já mencionada reforma tributária, a reforma da previdência (duas ações que poderiam ajudar muito nessa situação em que nos encontramos). 

    Redução de salários, outra proposta muito popular, não produziria efeitos a curto ou médio prazo, pois só poderia afetar salários de futuros ocupantes de cargos: os salários de quem já ocupa um cargo ou função hoje não pode ser reduzido pois isso é simplesmente contra a lei

    Ninguém gosta de teto de gastos, ninguém gosta de apertar o cinto, mas vamos começar a pensar de forma lógica: não se gasta mais do que se arrecada. Isso é óbvio ululante! Temos hoje duas opções: aumentar os impostos ou adotar gastos controlados. O Governo não precisa cortar da saúde e educação (e nem pode); há dezenas de outras opções, como cargos comissionados desnecessários, ministérios que estejam eventualmente sobrando, verbas de gabinete que são absurdamente altas. A gestão inteligente de recursos permite tudo isso, basta que haja vontade política, o que nos leva ao ponto crítico desta PEC: a proposta não é e nunca foi o problema, o problema ainda são os gestores e as prioridades que traçarão em suas gestões. Governos anteriores priorizaram os gastos inconsequentes, nos levando a essa crise. Agora é hora de rever o orçamento e ajustar as contas. 

    A PEC 241 é o ideal? Definitivamente não. Ainda ficamos reféns de quem estará no poder, bem como o dinheiro público será gerido, se em nome de interesses pessoais ou do povo. O prazo de revisão de 10 a 20 anos também é muito extenso, talvez possibilitar revisões periódicas a cada cinco anos trouxesse uma maleabilidade necessária para a medida, mas suspeita-se que a intenção fosse realmente um engessamento da dívida. Por outro lado, muitas máscaras irão cair, pois agora os representantes do poder público terão de declarar eles mesmos o que irão priorizar. As coisas serão mais claras para quem quiser acompanhar. Ainda assim, repito, não é o ideal, mas infelizmente a situação chegou num ponto que só canja e carinho de vó não resolvem mais: um remédio amargo é necessário para combater - e evitar - um mal muito maior.
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    Item Reviewed: Precisamos falar sobre PEC 241 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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