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    quarta-feira, 16 de novembro de 2016

    Cabe responsabilidade do Google pelos resultados que exibe?

    Para discutirmos esse tópico, vamos ilustrar a situação com um caso real julgado recentemente.

    No início de novembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. Segundo a decisão, a empresa descumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada em um site.

    De acordo com notícia veiculada no próprio site do TJMG, a mensagem ofensiva foi inserida num site de relacionamentos, no início de 2009, por um terceiro que pretendia difamá-la. Após notificar o Google, sem sucesso, ela ajuizou a ação, requerendo liminarmente a retirada dos links que remetiam à mensagem.

    Em junho de 2009, o juiz Richard Fernando da Silva, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar no sentido de que a empresa não mais exibisse em seu site de busca quaisquer resultados que contivessem o nome da autora da ação dentro de um contexto vexatório, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A empresa, por sua vez, alegou a impossibilidade técnica de fiscalizar controlar o conteúdo exibido em seu motor de buscas, pois não tem como determinar previamente o que é exibido ou não nos resultados do seu site de busca, já que este apenas compila as informações disponibilizadas na internet.

    Proferida a sentença, em março de 2015, o supracitado juiz ratificou a decisão liminar e condenou a empresa a indenizar a mulher, por danos morais, em R$ 15 mil. A empresa foi ainda condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar.

    Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. O Google alegou que a liminar já havia sido cumprida, pois os responsáveis pelo conteúdo o retiraram do site, não havendo mais o interesse de agir da mulher, além de sustentar a desconformidade da sentença com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do Google Search. Nesse sentido:
    TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20452913820138260000 SP 2045291-38.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
    Data de publicação: 29/08/2014
    Ementa: COMINATÓRIA. REDES SOCIAIS. EXCLUSÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS. EXCLUSÃO DO GOOGLE SEARCH. Agravo de instrumento contra a decisão que, em demanda cominatória, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, pois ratificada na sentença a tutela antecipada que determinou a exclusão dos vídeos da ferramenta de pesquisa Google Search. Pretensão à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. A agravante, no presente recurso, confirmou que cumpriu a tutela em relação à obrigação atinente à exclusão dos vídeos impugnados. Contudo, afirmou ser impossível o cumprimento da obrigação relacionada à exclusão dos resultados de pesquisa dos vídeos na ferramenta Google Search. Não se discute a correção das obrigações que dizem respeito à exclusão do conteúdo impróprio. Tampouco se infirma a obrigação atinente à apresentação de dados do usuário ofensor. Contudo, no que tange à determinação de exclusão de resultado de pesquisa do Google Search, há plausibilidade nas alegações do agravante, de modo que, neste ponto, deve ser concedido efeito suspensivo à apelação interposta pelo agravante, com fundamento no art. 558, do Código de Processo Civil. Precedente do E. STJ. Recurso parcialmente provido para conceder efeito suspensivo à apelação apenas para se afastar, por ora, o cumprimento da obrigação relacionada à exclusão de resultado de pesquisa do Google Search, bem como as respectivas astreintes fixadas.

    A vítima, por sua vez, pediu o aumento do valor da indenização, diante de suposta grave violação à sua intimidade e sua honra.

    O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, afirmou que “não há como eximir a empresa da obrigação de indenizar a ofendida, diante do fato de não ter cumprido a determinação do juiz em sede de antecipação de tutela, não garantindo aos usuários a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo vexatório e extremamente ofensivo e desabonador”. Destarte o fato de o relator ter ponderado que “é sabido que a Google não detém meios técnicos de fiscalizar previamente o conteúdo de tudo o que aparece quando uma determinada palavra ou nome é pesquisado em seu site, contando com o serviço de denúncia para coibir práticas abusivas”, o desembargador ao final de seu voto expõs que “ao disponibilizar meios técnicos de veiculação de todo e qualquer tipo de informação, deve desenvolver também meio técnico de inibir condutas lesivas”. A indenização foi aumentada para R$ 50 mil, sendo o relatório acompanhado pelos desembargadores Pedro Aleixo e Kildare Carvalho.


    A decisão nos parece pouco acertada, Como bem apontado pela empresa, ela não controla manualmente os resultados que são exibidos em sua página de busca - pelo contrário, tudo é controlado por algoritmos, que controlam por exemplo assuntos ilegais, spams, melhores resultados, etc. Uma matéria bem legal sobre o assunto foi publicada há alguns anos no Tecnoblog sobre o assunto, mas para quem quiser se aprofundar no assunto, indicamos a leitura desse documento, o "Search Quality Evaluator Guidelines" (diretrizes para avaliadores de qualidade de pesquisa), disponibilizado pela própria empesa - mas já fica a dica, é em inglês e tem singelas 146 páginas. Esse sistema de avaliação é o que determina os resultados que serão exibidos ou não pelo buscador.

    Como dissemos, tudo funciona de forma automatizada. É possível bloquear resultados que contenham uma certa expressão - isso inclusive é bem discutido no direito de esquecimento no contexto do direito eletrônico -, mas seria necessário desenvolver um algoritmo específico para bloquear resultados com uma certa expressão em um determinado contexto, mantendo outros - e isso implica em tempo e dinheiro. Possibilidade técnica de fato existe, mas consideremos que a empresa ceda a uma ordem nesse sentido e crie a a dita ferramenta: o precedente seria de um impacto negativo jamais visto na prática, pois, a partir dali, a empresa estaria obrigada a criar ferramentas que filtrem resultados de busca para cada reclamação que vier a receber no futuro de outros usuários insatisfeitos com possíveis resultados que o sistema de busca apresente e que eles considerem danosos. 

    O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Em março de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, inclusive, foi aprovado um enunciado defendendo a existência do direito ao esquecimento como uma expressão da dignidade da pessoa humana. 
    Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

    Apesar de tais enunciados não terem força cogente, não se pode negar que são uma importante fonte de pesquisa e argumentação utilizada no campo jurídico. O STJ inclusive acolhe a tese do direito ao esquecimento: a 4ª Turma do STJ, em dois julgados recentes, afirmou que o sistema jurídico brasileiro protege o direito ao esquecimento (REsp 1.335.153-RJ e REsp 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/5/2013).

    O direito ao esquecimento poderia ser suscitado, com toda a certeza, mas as ações da empresa dependem de viabilidade técnica e fática para sua execução. Me pareceu que a autora buscou o caminho mais difícil, punindo o mensageiro ao invés do remetente: mais acertado ao meu ver teria sido que tivesse acionado o site de relacionamentos onde a mensagem ofensiva foi postada - uma vez excluída, ela naturalmente sairia dos resultados listados no motor de busca do Google. Seria algo de acordo com o que o art. 9º do Marco Civil preconiza atualmente (ainda que a lei não se aplique aos casos anteriores a ela, já era um entendimento pacificado nos Tribunais a exclusão dos conteúdos ofensivos à honra de alguém), muita mais rápido, e absolutamente muito mais eficaz.

    Reiteramos: há a viabilidade técnica para que a empresa crie tais filtros e barreiras. O problema seriam as consequências posteriores de tal precedente na prática. O Google precisaria de novos servidores apenas para comportar as exceções que teria de programar para cada novo caso de difamação online por personificação, sinceramente - por isso que, para a empresa, muitas vezes, acaba valendo mais a pena pagar uma condenação a atender o Judiciário. Infelizmente. 
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    Item Reviewed: Cabe responsabilidade do Google pelos resultados que exibe? Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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