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    terça-feira, 8 de novembro de 2016

    Do Direito Constitucional de Reunião

    Por anos nos indignamos com tanta coisa errada passando diante de nossos olhos todos os dias. Corrupção, desmandos, desvios, toda a sorte de atos de improbidade que frustraram sonhos de democracia obtidos ao custo de sangue e lágrimas de nossos pais, avós e entes queridos, que, um dia, decidiram se levantar contra o regime ditatorial instalado no Brasil no passado, culminando com o nascimento da Constituição Cidadã, em 1988. Com ela, toda uma sorte de Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas que protegem os cidadãos independentemente de credo, etnia, sexo e classe social. Junto, um novo paradigma: o de que as mazelas não mudariam.

    Eu mesmo não conseguia entender como raios a população tinha, em tão pouco tempo, perdido a capacidade de se indignar, de se reunir para questionar esses pontos; afinal, quando foi que a corrupção, em poucos anos, conseguira ter deixado de ser algo velado, discreto, e tornara-se algo flagrante, escancarado, sem vergonha?

    Felizmente, a partir do ano de 2013, tudo mudou, e a população voltou a tomar as ruas. Primeiro por "20 centavos", depois pelos desmandos do governo com relação aos rumos do país, que via seu PIB encolher, áreas essenciais sofrerem seguidos cortes, e o desemprego aumentar exponencialmente - tudo isso, sob a ameaça da volta da inflação. Houve quem quisesse tratar os manifestantes como "arruaceiros", e de fato houve aqueles que tentaram em alguns momentos desvirtuar as manifestações com depredações (os famosos Black Blocs), porém, não podemos misturar aqueles que exercem legitimamente o seu direito de manifestação contra o status quo negativo em que se encontram, e aqueles que deliberadamente violam a lei e o patrimônio público. 

    Afinal, do que trata o direito de reunião?

    O chamado direito constitucional de reunião está previsto no art. 5.º da Constituição, mais exatamente em seu inciso XVI; segundo tal disposição, toda pessoa pode convocar encontros em locais abertos ao público, desde que o encontro seja pacífico, lícito, sem armas, e não colida com outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar. O direito é exercido independentemente de autorização (de quem quer que seja), contudo, exige-se apenas que seja avisada a autoridade competente. Há ainda uma lei que regulamenta a reunião, o obscuro Decreto-Lei n.º 406/74, um diploma legal pré-constitucional.

    Esse direito fundamental diz respeito não só às reuniões estáticas, em específico local aberto ao público, como também às manifestações em percurso móvel, como passeatas, comícios, e manifestos como os registrados nos últimos dias.

    É importante notar que a própria Constituição limita o direito: se houver armas, se houver quebra do caráter pacífico, se houver violações à lei vigente do país, o uso da força e da tropa de choque está autorizado, e aquele(s) que extrapolar(em) seu direito, deverá(ão) sofrer com os rigores da lei, simples assim. É a velha dicotomia debatida n’A República, de Platão: não existe liberdade sem responsabilidade. A lei protege seus cidadãos somente se eles estiverem dentro da lei.

    Os direitos de reunião e de associação permitem aos membros de uma sociedade a dinâmica de organização e articulação entre seus membros, por meio de uma participação ativa de seus indivíduos. É por essas ações que nasce o intercâmbio de idéias, a defesa de interesses meta-individuais, bem como ações conjuntas destinadas à implementação de propostas e reivindicações, representando de fato uma ação coletiva e social.

    Reunidos, cada cidadão passa a compartilhar suas ideias, propostas e anseios com maior intensidade, e aqui, vale tudo, desde a redução da passagem de ônibus - o argumento inicial de todo o estopim que se acendeu em 2013 -, até questionar gastos públicos, morosidade do Judiciário, reforma agrária, e projetos de lei que supostamente vão contra o interesse público (a exemplo da PEC 241, atual PEC 55). São esses movimentos que transformam os sujeitos individuais, e os faz transcenderem para entes coletivos, que somam as diferentes vozes, potencialidades e ações de inúmeras pessoas. Por isso emergem com mais força, fôlego e vida, superando a fragilidade de indivíduos isolados.

    Segundo a própria exposição de motivos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, “os direitos de reunião e de associação, a existência de uma sociedade civil e a vigência de um regime democrático são pressupostos fundamentais ao exercício pleno da cidadania, sem o qual os demais direitos fundamentais não podem ser verdadeiramente implementados”. Reunir-se e reclamar seus direitos não pode ser confundido com vandalismo, com baderna; é exercício de cidadania. É externalizar o desejo do povo, a manifestação verdadeira da democracia representativa que repousa sobre o manto da nação.

    Os agentes públicos devem sempre pautar suas ações e atos administrativos pelo interesse público. Isso não é questão moral apenas: é legal. É o que estabelece o art. 2.º da Lei nº 9.784/99. É o que a lei determina, ao dizer que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Fazer sua voz ser ouvida pelo poder público não deveria ser motivo de luta. Deveria ser padrão de excelência buscado pelo nosso representante, pela pessoa que nós escolhemos ocupar o cargo de administrador dos bens e serviços públicos, ou seja, nossos bens e serviços, pagos com os nossos impostos.

    Há limites para o direito de reunião?

    Preliminarmente, não podemos de forma alguma confundir liberdade de reunião e de manifestação com direito de exercício dessa mesma liberdade, uma vez que este pressupõe que tal exercício se dê nos termos da lei.


    Há uma máxima no Direito que estabelece que os direitos de uns vão até onde começam os direitos dos outros, e tais limites serão bem claros na própria ordem jurídica vigente atual. Uma vez extrapolado qualquer um desses limites, implicarão na responsabilidade daqueles que causaram eventuais danos a terceiros. Ou seja, de forma bem sintética, o direito de liberdade de reunião e de manifestação em locais abertos ao público não é ilimitado. Reiteramos, há limites e condicionamentos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional.

    O professor Marcio Cammarosano, em artigo publicado em dezembro de 2015, é claro em estabelecer que a liberdade de reunião prescrita no supracitado art. 5°, inciso XVI, da Constituição Federal, pode ser exercitada desde que:

    1. Seja pacifica, sem a prática de violência de qualquer espécie e contra quem quer que seja, de sorte que se se transformar em tumulto, colocando em risco bens juridicamente protegidos, a autoridade pública pode e deve intervir na medida do estritamente necessário ao restabelecimento da ordem pública e proteção de direitos. Se possível identificar e neutralizar os responsáveis pelo tumulto, restabelecendo-se a ordem pública, e garantir que a reunião ou manifestação prossiga regularmente, é o que se impõe; 
    2. Mesmo que pacifica, é vedado a quem quer que seja participar da reunião ou manifestação, portanto armas de qualquer espécie, ou objetos que sirvam como tal; 
    3. O local deve ser aberto ao público, como praças e vias públicas, mas não se afigura admissível que um grupo reduzido de manifestantes obste o uso das vias públicas pela população em geral; a ocupação total do espaço de vias públicas, interruptiva do trânsito, por exemplo, só será admissível, em tese, se a quantidade de participantes for tal que sem essa ocupação ver-se-ia frustrado o evento ou minimizada sua importância e significação; 
    4. A reunião ou manifestação não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local; 
    5. Deve haver prévio aviso à autoridade ou autoridades competentes, assim consideradas aquelas responsáveis pela ordem pública e preservação dos locais a serem utilizados pelos que querem se reunir e manifestar-se. Previamente avisadas, e com antecedência razoável, as autoridades poderão planejar o acompanhamento da reunião, e a adoção de providências mitigadoras dos seus eventuais impactos negativos em termos, por exemplo, de mobilidade urbana, atuando de forma preventiva e, se absolutamente necessário, até de forma repressiva.

    É necessário que se reconheça e que se preserve outros direitos, individuais e coletivos, cujo exercício depende do uso de vias e equipamentos públicos, edifícios - públicos ou particulares -, bem como da fruição de serviços, também públicos ou particulares. Em todos os casos, deve ser assegurado o acesso pelos cidadãos em geral, de forma tão rápida e segura quanto possível.

    Todos esses direitos não podem de forma alguma ser aviltados por qualquer manifestação, seja qual for a causa debatida, especialmente as não organizadas e não comunicadas previamente à autoridade competente, ou precariamente organizadas, e em locais e horários que provocam transtornos aos cidadãos de forma prolongada e à própria atuação de agentes responsáveis pela segurança pública. Por essas razões as presentes ocupações em colégios Brasil afora têm sido tão duramente criticadas: não só causaram prejuízos na casa dos 18 milhões de reais ao Governo Federal - foram 3,5 milhões de reais nas eleições, e 15 milhões de reais pelo adiamento do ENEM -, como ainda impediram mais de 190 mil alunos do ensino médio de realizarem as provas do ENEM no último final de semana. A partir do momento em que um movimento começa a causar prejuízos ao erário público - e consequentemente, à receita líquida do Estado que poderia ser revertida em benesses para a população - e prejuízos ao direito de estudantes de se submeterem à prova do Exame Nacional do Ensino Médio, resta claro que este se trata de um exemplo de como os limites do direito de reunião estão extrapolando a esfera dos direitos individuais. 

    Por anos nos indignamos com tanta coisa errada passando diante de nossos olhos todos os dias. Na primeira quinzena de junho de 2013, finalmente, saímos do sofá, do Facebook, e encontramos nossa veia revolucionária das redes sociais. O povo tomou as ruas mais uma vez. A nós, só resta a esperança de que tais movimentos não se deixem levar pelos vícios, mas que representem de fato uma tomada coletiva de consciência que há tanto tempo o Brasil necessita para evoluir.
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    Item Reviewed: Do Direito Constitucional de Reunião Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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