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    terça-feira, 22 de novembro de 2016

    Privacidade x Segurança no Reino Unido

    Você trocaria a sua privacidade online pela segurança coletiva de onde vive? Foi o que o Parlamento do Reino Unido fez, ao aprovar por unanimidade, no último dia 19 de novembro, um projeto de lei de vigilância em massa da sociedade. As medidas que compõem a chamada Lei dos Poderes Investigativos são de fato extremas, e, segundo especialistas, colocam o país lado a lado com China e Rússia em termos de monitoramento do Estado.

    Joseph Cannataci, especialista em privacidade, e um dos secretários do assunto das Nações Unidas, durante o Fórum de Governança da Internet deste ano, protestou contra a decisão do Parlamento do Reino Unido. Para o secretário, a proposta é “pior do que assustadora”, comparando o fato à clássica obra de George Orwell, "1984", que se passa justamente em uma Grã-Bretanha onde todos os cidadãos são monitorados em tempo real e o livre pensamento é punido pelo poder público.

    O que há de tão grave nessa lei?

    De acordo com a Lei dos Poderes Investigativos, provedores de acesso e empresas de telecomunicação serão obrigadas a coletar e armazenar todos os dados de navegação de seus usuários por um período de 12 meses, incluindo de cidadãos que não estejam sendo submetidos à investigação. Ela também permite que agentes do Estado possam invadir remotamente dispositivos, serviços e redes, inclusive em larga escala, e exige que empresas operando no país decriptem informações sempre que solicitadas pelas autoridades.

    Cena do filme "1984", baseada na obra homônima de George Orwell

    Em termos práticos, o poder público terá acesso ao seu histórico de navegação, poderá acessar seu computador remotamente para vasculhar arquivos suspeitos, e poderá ainda exigir que empresas como o Facebook decripte compulsoriamente as mensagens enviadas de uma pessoa para outra via WhatsApp.

    Não é possível ver com bons olhos tal legislação, ainda que haja boas intenções por trás dela. Os autores da lei justificam o projeto pela escalada do terrorismo mundial, principalmente pelo fato de grupos extremistas arregimentarem mais e mais simpatizantes por redes sociais, e organizarem suas ações por mensageiros instantâneos. A questão aqui, porém, é a falta de limites que se dá aos poderes que o Estado pretende concentrar, violando princípios básicos que formam a própria essência da internet - e não me refiro ao anonimato, mas à privacidade. É preciso considerar ainda que há o iminente risco de se comprometer a confiança em produtos e serviços oferecidos por desenvolvedores do pais, que, sujeitos à nova legislação, serão obrigados a criar recursos de acesso a dados para atender às demandas do governo (backdoor). No meio de toda essa discussão, pouco se discutiu acerca da segurança dos dados dos britânicos, que se tornarão extremamente atrativos para pessoas de má-fé, que queriam explorar tais brechas a seu favor. 

    O que mais assusta é que já há simpatizantes da medida em no Brasil. Lendo comentários de sites que veicularam essa notícia, não é raro encontrar opiniões como "quem não deve, não teme", ou ainda "é bom pra malandro ficar esperto". Não compartilho dessa opinião. O Marco Civil da Internet consolidou a privacidade como um dos três elementos fundamentais para o acesso à grande rede no Brasil, não apenas por questões de dignidade da pessoa humana, mas por segurança dos próprios dados de seus usuários. Abrir mão de garantias individuais em favor do Estado sob o pretexto de que este lhe proteja é receita certa para o desastre - e para a castração de mais direitos individuais e coletivos. 

    A proposta ainda não deixa claro como fará o monitoramento de conexões privadas (VPN), ou como identificará conexões à deep web via navegadores como o Tor. Vejo com um pouco de ceticismo a eficácia da medida, considerando que até hoje há grande dificuldade em identificar os usuários da internet profunda. A medida nos parece que atingirá somente os usuários da internet comercial, como conhecemos: as verdadeiras ameaças provavelmente continuarão navegando livres em águas mais profundas. Tudo isso é especulação, claro, mas os precedentes apontam para esse prognóstico. 

    Ao Estado cabe criar instrumentos investigativos mais fortes, e não sacrificar garantias de seus cidadãos. O modelo atual trazido pela Marco Civil nos parece o mais acertado: a quebra do sigilo eletrônico nas hipóteses de o sujeito ser indiciado, ou seja, investigado pela prática de um crime - a partir dessa quebra seria possível acessar somente os chamados dados de navegação. Todas as informações ficam restritas aos autos de inquérito, que são sigilosos. É claro que o Direito precisa se adequar à nova realidade que é a internet, bem como às complexas relações que se estabelecem online. Porém, não é defenestrando a privacidade de seus cidadãos que o Estado conseguirá esse intento. 
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    Item Reviewed: Privacidade x Segurança no Reino Unido Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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