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    quinta-feira, 24 de novembro de 2016

    Da criminalização da divulgação de fotos íntimas de terceiros

    De autoria do Senador Romário, o Projeto de Lei nº 63/2015, que encontra-se atualmente em consulta pública no site do Senado, pretende criminalizar uma conduta que tem atingido de forma aviltante a vida de milhares de mulheres todos os anos no Brasil: a divulgação de fotos íntimas para terceiros por meios eletrônicos (o popular Revenge Porn, ou, Pornografia de Vingança).

    Tal conduta, hoje, é tratada pelo judiciário como crime contra a honra - para ser mais exato, o crime de difamação, prevista no art. 139 do Código Penal, com pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Uma sanção ao nosso ver muito branda se considerarmos as extensões dos eventuais danos causados à vítima, considerando que poderá o infrator ser facilmente beneficiado pela suspensão condicional do processo ou mesmo com penas restritivas de direitos.

    A proposta supracitada visa incluir, no Código Penal, o artigo 216-B, com a redação que se segue:
    Divulgação indevida de material íntimo

    Art. 216-B. Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima.

    Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

    § 1º Está sujeito à mesma pena quem realiza montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas.

    § 2º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido:
    I - com o fim de vingança ou humilhação;
    II – por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade;

    § 3º A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência.

    Passemos à análise do dispositivo proposto:

    Por estar inserido dentro do capítulo dos crimes contra a liberdade sexual, o crime proposto fica sujeito à regra do art. 225 do Código Penal, que estabelece que os crimes dos capítulos I e II deste título dependerão de representação da vítima para seu processamento (ação penal pública condicionada à representação). Trata-se de crime eletrônico impróprio (que não depende necessariamente de um meio informático para sua prática), comum (qualquer um pode praticar), e formal (não depende de um resultado naturalístico, bastando apenas a divulgação para sua consumação).


    O PL traz ainda a obrigação de indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e eventual perda de emprego, além de estabelecer que se o crime for cometido por meios eletrônicos (internet), na sentença penal condenatória, o juiz deverá aplicar também pena impeditiva de acesso às redes sociais ou de serviços de e-mails e mensagens eletrônicas pelo prazo de até dois anos, de acordo com a gravidade da conduta.

    A primeira parte nos parece justa, afinal, os danos se estendem além da esfera penal, e com certeza devem ser tratados na esfera cível, não se limitando aos eventuais danos morais.

    Já a segunda parte, apesar de ser uma tese que já defendi publicamente inclusive - a possibilidade de proibição de acesso à internet como pena restritiva de direitos na modalidade de interdição temporária de direitos (art. 43, V, do Código Penal) -, não fica imune a críticas: como dito, cremos ser plenamente possível, dentro do aspecto legal e formal, proibir alguém de acessar redes sociais, mensageiros eletrônicos, etc. Porém, ao mesmo tempo em que há essa possibilidade, é preciso admitir que a medida seria absolutamente ineficaz pela impossibilidade real de fiscalização. Afinal, o que impediria o sujeito de conectar à internet usando um dispositivo de terceiro, com uma conta falsa, em uma rede pública? Ou da casa de um amigo? E as eventuais conexões privadas / anônimas? Destarte a boa intenção do dispositivo - afastar o usuário do meio utilizado para a prática do crime em tela -, não conseguimos ver eficácia na medida, que poderia na verdade estimular comportamentos negativos ainda piores, e ao mesmo tempo dar um "álibi" ao infrator, que estaria proibido de usar a internet.

    Concluindo, é uma excelente iniciativa que vem para atender uma lacuna na legislação penal brasileira. A conduta se popularizo em grupos de WhatsApp, e vitima centenas de mulheres todos os meses. Para se ter uma noção, entre 2013 e 2015, os casos de pornografia de vingança quadruplicaram. Uma ação mais efetiva do poder público no sentido de penalizar quem viole a intimidade alheia pode ser que represente o elemento coercitivo que faltava para que as pessoas pensem duas vezes antes de tocar no botão "compartilhar".
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    Item Reviewed: Da criminalização da divulgação de fotos íntimas de terceiros Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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