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    terça-feira, 31 de janeiro de 2017

    Audiência pública: WhatsApp e Marco Civil da Internet

    A quem interessar, segue excelente oportunidade de participar de duas audiências públicas em breve que tratarão de um tema extremamente interessante para todos:
    Termina nesta quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial.

    Os temas são tratados em duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tem como relatora a ministra Rosa Weber.

    Fonte: Supremo Tribunal Federal

    O tema sempre foi polêmico, dividindo opiniões: até que ponto uma empresa pode atuar em território nacional desobedecendo ordens judiciais? Por outro lado, há proporcionalidade em barrar um serviço utilizado hodiernamente por milhões de pessoas por conta de um processo judicial?


    Os debates hão de ser extremamente instigantes, sendo uma excelente oportunidade para se buscar um denominador comum que equilibre as duas questões acima postas. Os interessados devem fazer suas inscrições on-line nos seguintes endereços eletrônicos:

    1. No que diz respeito à ADPF 403, os especialistas devem se inscrever por meio do endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br

    2. Para a ADI 5527, o endereço de inscrições é marcocivilinternet@stf.jus.br

    Nos dois casos, os pedidos de inscrição devem conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, (ii) a indicação do expositor com breve currículo e (iii) o sumário das posições a serem defendidas. Atenção às informações solicitadas!

    O prazo se encerra amanhã, dia 1º de fevereiro, então, não percam tempo. Bons estudos!
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    Item Reviewed: Audiência pública: WhatsApp e Marco Civil da Internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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