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    quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

    A crise de segurança no Espírito Santo revela mais do que imaginamos

    O Espírito Santo está um caos, e ninguém parecia se importar com isso quando, no dia 04 de fevereiro, a Polícia Militar sumiu das ruas. Afinal, em apenas 5 dias, foram registrados mais de 80 casos de homicídio na cidade, vários ônibus queimados, e um número incontável de furtos, somando prejuízos na casa dos 90 milhões de reais - um famoso site de vendas online está transbordando com anúncios do estado vendendo celulares furtados de lojas e de moradores a preços ridiculamente baixos. 

    O Governo Federal, felizmente, autorizou o uso da Força Nacional de Segurança para enfrentar o aumento da violência no estado, provocado pela paralisação dos policiais militares. 

    Muito se falou sobre tal paralisação, se legal ou não. O argumento utilizado pelos defensores da constitucionalidade da greve dos militares estaduais se baseia na ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ou seja, sendo a dignidade humana (CF/88, art. 1º, inciso III) uma cláusula pétrea, de valor absoluto, e considerando que os militares estaduais estivessem sendo privados daquela em razão de, por exemplo, condições precárias do trabalho, poderiam paralisar seus serviços em busca do atendimento de suas reivindicações. Com a devida vênia, porém, é preciso entender que policiais militares estão submetidos a princípios como da hierarquia e disciplina, e por isso, não têm algumas garantias que um trabalhador ou funcionário público comum teriam, a exemplo do direito à greve. Incluído pela Emenda Constitucional n.º 18, aliás, há dispositivo em nossa Constituição que veda expressamente tal situação, a saber:
    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    [...]

    § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

    [...]

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; 

    [...]

    Há, claro, uma justificativa para isso: o Supremo Tribunal Federal, em 21 de maio de 2009, no julgamento da Reclamação Constitucional n.º 6.568, entendeu que alguns serviços públicos, em razão de sua essencialidade e imprescindibilidade para a sociedade, deverão, sempre, ser prestados em sua totalidade, vedando a paralisação (total ou parcial) dos agentes públicos responsáveis por essas atividades.

    O douto ex-Ministro do STF, e advogado Carlos Mário da Silva Velloso, nesse sentido, preleciona que:
    “Os militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, forças auxiliares e reservas do Exército (C.F., art. 144, §6º), não podem fazer greve. É que, conjuntamente com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e as Polícias Civis se responsabilizam, diretamente, pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cada uma dessas instituições agindo no campo próprio de atuação. Registrei que, tal como acontece com as Forças Armadas, as Polícias e os Corpos de Bombeiros Militares são organizados com base na hierarquia e disciplina (CF/88, artigos 42 e 142). Homens que portam armas, se não estiverem submetidos à disciplina e à hierarquia, viram bandos armados. As armas a eles confiadas para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas passam a ser fonte de insegurança. Anotei que houve quem afirmasse que o direito de greve estaria assegurado aos militares estaduais como um direito fundamental. Que nos perdoem, mas esse achismo jurídico chega a ser 'chutanismo' irresponsável. A Constituição não assegura aos militares estaduais o direito de greve. Ao contrário, veda expressamente.” (VELLOSO, 2012, p. 21).

    A lei é clara, mas não podemos negar que a situação não é tão simples quanto parece. No caso dos policiais militares do Espírito Santo, nos parece uma medida extrema para uma situação extrema, afinal, encontram-se há sete anos sem reajuste salarial e sem reposição da inflação em seus ganhos; não recebem auxílio alimentação - mesmo depois de determinado ao governo pela Justiça que o fizesse -, não possuem planos de saúde, e o hospital militar não se encontra em condições de atendimento. Não há equipamentos, as viaturas estão sucateadas, e até mesmo coletes à prova de balas precisam ser emprestados entre eles.


    Os envolvidos estão cientes de tudo o que foi exposto aqui. Por isso mesmo os militares não se declararam em greve em nenhum momento, mas ao invés disso, assumiram a responsabilidade do fato as esposas e famílias desses policiais, que acampam até hoje em frente ao batalhão, onde estariam eles sendo "mantidos". Uma tentativa clara de tentar driblar a vedação constitucional de greve, mas podemos culpá-los? Quando o poder público pega policiais que tinham o terceiro melhor salário do Brasil, e permite que se tornem os mais mal pagos dentre todos os estados, enquanto sem qualquer pudor, em 2014, aumentam salários de deputados em 25%, alguma coisa está muito errada. Como queremos que a segurança pública, um serviço essencial, seja garantido, se aqueles na linha de frente da violência não recebem o devido reconhecimento e valorização?

    Com a chegada da Força Nacional, talvez o estado agora tenha um pouco de paz. Talvez a criminalidade devagar volte a ficar sob controle, e as pessoas talvez poderão voltar a viver suas vidas. Porém, há algo que é impossível não pensar, afinal, é uma dura realidade que bate na nossa cara sem o menor pudor, e que por mais que queiramos ignorar, é impossível. Está lá, absurda, em toda sua crua verdade. 

    Vendo o estado de Espírito Santo entregue ao caos, com pessoas comuns embarcando no bonde da impunidade, saqueando lojas, mercearias, e tudo o mais que pudessem levar, não dá pra não pensar na nossa classe política nacional. 

    A democracia representativa brasileira nunca foi tão bem representada. Nossos legisladores e membros do executivo são um retrato claro, um espelho fiel do povo que representa. Não adianta reclamar de corrupção, de conchavos, de golpe, de pedalada, de mensalão, petrolão, dólar na cueca, se os representantes que são escolhidos refletem única e exclusivamente o caráter vil e torpe do próprio povo brasileiro, que, diante da ausência do poder de polícia do Estado, se sente no direito de furtar, matar, roubar, e praticar toda sorte de crimes impunemente. É a Teoria das Janelas Quebradas na prática, escancarada, fazendo florescer o que há de pior na alma do ser humano. E Brasil afora isso se repete, quando se perde tempo relativizando a moral e as condutas que violam a lei. Discute-se a legitimidade do furto, ou de pichar monumentos públicos como "forma de intervenção urbana", ou ainda manifestações de ódio como "liberdade de expressão" e apologia a crimes como "resistência ao sistema". Somos um país que romantiza os criminosos e hostiliza os agentes da lei.

    Agora, mais de 700 policiais estão sendo indiciados por crime de revolta, previsto no parágrafo único do art. 149 do Código Penal Militar, e poderão encarar uma pena de 8 a 20 anos de prisão. Destes, 161 já estão na berlinda para serem desligados da corporação. E o estado do ES continuará entregue ao crime. 

    Enquanto existirem pessoas dedicadas a malabarismos argumentativos para tentar justificar o injustificável, os mesmos corruptos continuarão sendo eleitos por corruptores e corruptíveis, e no final, não vamos chegar é a lugar nenhum. Espírito Santo é um exemplo emblemático da nossa imaturidade moral, que nos impede de abraçar políticas sociais mais modernas. Não somos dignos de confiança. Que fique o alerta.

    <atualizado em 14 de fevereiro de 2017>
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    Item Reviewed: A crise de segurança no Espírito Santo revela mais do que imaginamos Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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