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    quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

    Câmara aprova anteprojeto que criminaliza a pornografia de vingança

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, no último dia 21 de fevereiro, o Projeto de Lei n.º 5.555/13, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) para tipificar uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: o compartilhamento não autorizado de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou montagens fotográficas da mulher por meios eletrônicos, conduta conhecida por "pornografia de vingança". Hoje, a questão é tratada como crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal. A matéria agora será enviada ao Senado para apreciação.

    A pena trazida pela proposta será de reclusão de 3 meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

    Nós já havíamos comentado sobre um projeto parecido, de autoria do Senador Romero Jucá, em novembro do ano passado. Defendemos que a criminalização da conduta pode ser muito interessante, já que os danos causados a alguém que tem sua intimidade violada dessa forma, na internet, é imensurável, e a retratação, inexequível. Só que um pequeno detalhe nos frustou nessa atual proposta, sinceramente: a pena é exatamente a mesma do crime de difamação, que já é aplicado hoje a esses casos, e não traz nenhuma inovação frente à solução hoje adotada



    Aos nossos olhos, troca-se seis por meia dúzia: propõe-se a criação de um tipo penal que sancionará da mesmíssima forma a conduta que hoje é punida como difamação. O único "diferencial" é a inclusão da aplicação da Lei Maria da Penha, o que, sinceramente, não nos parece também novidade alguma, já que a Lei n.º 11.343/06 define, em seu art. 7º, o conceito de violência doméstica, e lá, inclui expressamente a violência moral decorrente de injúria, calúnia, difamação, e quaisquer ações que reduzam a autoestima ou causem abalo psíquico à mulher. Ou seja, a exposição de vídeos íntimos obtidos na privacidade de uma relação doméstica - o objeto da proposta do deputado aprovada ontem - não só já recebe uma punição igual (3 meses a 1 ano), como também já recebe tratamento pela Lei Maria da Penha se o caso for enquadrado em hipótese de violência doméstica. Manteve-se inclusive o mesmo tipo de ação penal para a apuração do fato, a privada. Estamos diante de mais um projeto de lei que chove no molhado, ao meu ver.

    Nesse sentido, sob nosso entendimento, o projeto do Senador Romero Jucá era bem mais interessante: além de prever uma pena substancialmente mais grave - 1 a 3 anos de detenção, e multa -, o agente ficaria sujeito a indenizar a vítima por todas as despesas decorrentes de mudança de domicílio, de instituição de ensino, tratamentos médicos e psicológicos e perda de emprego, além do pagamento da indenização para reparação civil por outras perdas e danos materiais e morais. Pela proposta, seria criado o art. 216-B do Código Penal, que teria a seguinte redação:
    Divulgação indevida de material íntimo

    Art. 216-B. Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima.

    Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

    §1º Está sujeito à mesma pena quem realiza montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas.

    §2º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido:

    I - com o fim de vingança ou humilhação;

    II – por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade;

    §3º A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência.” (NR) 

    A proposta não só traria um rigor de acordo com a extensão dos danos da conduta, como traria ainda as bases para a responsabilização na esfera civil. Defendemos que nesses casos a pena deveria ser de fato ligeiramente maior nos casos da pornografia de vingança, em razão do amplo prejuízo que causa às vítimas, atendendo, dessa forma, o que dispõe o princípio da proporcionalidade, afinal, uma vez lançados na internet, os conteúdos íntimos muito dificilmente serão tirados do ar ou bloqueados, sendo compartilhados e reproduzidos em escala geométrica, inclusive para provedores ou servidores fora do Brasil. O prejuízo é absolutamente maior que nos casos tradicionais de difamação, já que o dano não pode ser desfeito - não acreditamos na possibilidade de retratação nesses casos pelos motivos já expostos -, o que, em nosso entendimento, justificaria o maior rigor na aplicação da lei penal, coadunando, por exemplo, com o que dispõe o art. 141, inciso III, do Código Penal.
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    Item Reviewed: Câmara aprova anteprojeto que criminaliza a pornografia de vingança Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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