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    quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

    Justiça reconhece vínculo empregatício de motorista com Uber

    Há pouco mais de uma semana, no último dia 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara Trabalhista do TRT de Belo Horizonte reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma de transporte individual Uber. Esse é um daqueles momentos em que fico meio reticente em tecer comentários sobre uma decisão, já que o tema versa sobre algo completamente alheio às minhas áreas de atuação (direito trabalhista), mas não deu pra ignorar o fato de que o mérito acabou me chamando a atenção de uma forma relativamente negativa. 

    Vamos começar contextualizando a sentença: o juiz iniciou abordando de forma breve e contextualizada as relações de trabalho, que, em seu relato inicial, deu ensejo ao fordismo como marco primitivo da organização do trabalho, superado a posteriori pelo toyotismo, e que agora, na era da internet das coisas, estaríamos vivenciando a "uberização" como um novo modelo de relações de trabalho. Sim, o magistrado cunhou essa expressão em sua decisão. Em suas palavras, tal fenômeno descreve o nascimento de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. A exemplo dos citados modelos anteriores, esse novo modelo precisa necessariamente se moldar ao que estabelece a legislação trabalhista, de forma a garantir os direitos básicos do trabalhador e evitar que haja injustiças na exploração da atividade laboral.

    O problema é que o Uber é diferente de tudo o que já conhecemos. 

    Você não é contratado pela empresa, você se cadastra, aceita os termos de uso e começa a trabalhar usando a plataforma - e não para a plataforma, já que não é ela que remunera o motorista: as corridas são pagas à empresa que repassa o valor ao parceiro. Não há habitualidade ou jornadas definidas de trabalho para os parceiros da plataforma, pelo contrário, há eventualidade, já que o motorista Uber só trabalha quando ele se coloca à disposição por meio do aplicativo. Se ele quiser passar uma semana sem fazer corridas, basta que ele o desabilite. 

    Podemos resumir a atuação de um motorista Uber em três requisitos básicos que precisam ser observados nessa discussão:
    • Cabe ao parceiro firmar contrato com a empresa para usar o aplicativo, que é a ferramenta que possibilita atender às solicitações de passageiros por meio eletrônico (smartphones).

    • As corridas são pagas por meio de um cartão de crédito, PayPal ou dinheiro, e dependendo do serviço utilizado, a empresa retém apenas um percentual do valor final da corrida, que varia de 20% a 25%;

    • Ao final, o motorista fica sujeito à uma avaliação realizada pelo passageiro, bem como este, o passageiro, também fica sujeito a uma avaliação do seu motorista.

    O aplicativo somente possibilita um meio de conexão entre dois interessados (motoristas e passageiros). Há dezenas de serviços online assim: Mercado Livre, OLX, iFood, AirBnB. Não existe sequer uma relação de subordinação entre o colaborador e a empresa, uma vez que há autonomia na prestação do serviço. Podemos afirmar com segurança que não existe uma relação de emprego entre a empresa e seus parceiros. Ainda que se argumente que haja uma relação de trabalho, esta não atende o vínculo exigido pela lei trabalhista vigente, pois, conforme inteligência do art. 3º da CLT: 
    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (GRIFO NOSSO)

    As relações de emprego são caracterizadas em ser pessoa física, haver pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Características essas, que não estão presentes na relação do motorista Uber com a empresa. A relação é muito mais de colaboração do que de subordinação, e, nas palavras do douto professor Sérgio Pinto Martins, “se o trabalhador é colaborador, não tem subordinação, mas autonomia”.


    Não se pode falar ainda em onerosidade, visto que não há um salário predeterminado, e sim lucros que variam de acordo com a demanda de corrida (LOBO, 2016). A empresa não contrata motoristas, não negocia salários, não paga pelas corridas: ela apenas fornece a plataforma pela qual os motoristas, em colaboração, farão as corridas por suas próprias expensas, e receberão o valor das corridas descontada a participação da empresa nos ganhos. Não existe uma relação unilateral de prestação de serviço, mas uma relação na qual todos os envolvidos visam seus respectivos ganhos. 

    Por fim, como já explanamos, a atuação dos motoristas na plataforma é absolutamente eventual, vez que o próprio aplicativo dá aos seus colaboradores a opção de escolherem quando querem estar disponíveis para a realização de corridas. Não há exigência de frequência mínima, horários a cumprir, ou sequer metas a serem atingidas. 

    O que nos parece, infelizmente, é que mais uma vez o Judiciário tenta entender novos direitos advindos das relações eletrônicas e digitais sob o escopo de paradigmas do direito tradicional, sem ao menos entender de fato como o serviço e a plataforma funcionam, Soma-se a isso o fato de que a 37ª Vara Trabalhista do mesmo TRT mineiro, pouco mais de 10 dias antes dessa decisão, julgou caso parecido no qual não reconheceu o vínculo trabalhista entre o motorista Uber e a plataforma. Ou seja, em menos de duas semanas, um mesmo Tribunal Regional do Trabalho deu duas decisões sobre a mesma matéria diametralmente opostas, um sintoma claro de que está faltando debate sobre o assunto e aflorando muitas opiniões sobre algo que ainda não se entende e/ou não se conhece bem.

    Sabíamos que a internet das coisas e outros avanços da tecnologia trariam novas relações jurídicas que se mostrariam desafiadoras para o Judiciário não só do Brasil, mas também do mundo. Ações parecidas de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e Uber não são exclusividade brasileira, já foram propostas - e reconhecidas - em outros países, Porém, por certo que essa presença do Estado e essa ânsia de regular toda e qualquer atividade, seja ela qual for, pode representar muito mais um risco de sufocamento de iniciativas mais baratas e de maior qualidade para a população, os consumidores finais desse tipo de serviço. Se continuar assim, logo teremos de garantir direitos trabalhistas para vendedores do Mercado Livre, ou locatários do AirBnB...
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    Item Reviewed: Justiça reconhece vínculo empregatício de motorista com Uber Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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