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    sexta-feira, 3 de março de 2017

    A liberdade (?) do Goleiro Bruno

    O carnaval passou, e muitas pessoas ainda estão compartilhando com revolta a notícia acerca da soltura recente do goleiro Bruno. Pra quem não lembra, o ex-goleiro do Flamengo foi condenado a uma pena de 22 anos e 3 meses pelo sequestro e homicídio de Eliza Samudio, em 2010. Na semana passada, por decisão do Ministro Marco Aurélio de Melo, o goleiro foi posto em liberdade depois de 6 anos e 7 meses de cumprimento da pena. A imprensa, em boa parte, divulgou como se o STF tivesse mandado soltá-lo simplesmente, e como se ele não devesse mais nada pra Justiça.

    Não é bem assim. 

    É importante saber que, na época da condenação, Bruno, por meio de seu advogado, recorreu da sentença. Foi determinado que ele deveria aguardar o julgamento do recurso preso preventivamente, e as razões de apelação foram encaminhadas para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o TJMG, passado todo esse tempo, ainda não analisou o recurso do goleiro. O réu estava cumprindo provisoriamente sua pena todo esse tempo. 

    O fundamento da prisão preventiva está no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber:
    Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.        
    Ainda que não haja um prazo máximo de duração para essa prisão provisória, nota-se que há um extrapolamento do razoável para a análise da apelação do réu. Além do mais, nenhum dos requisitos do supracitado artigo resistem por tanto tempo, o que enseja o fim de sua decretação. Cabe ainda destacar que a prisão provisória deve ser excepcional, e não regra. 

    Soma-se a isso o fato de que, pelo art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". O Pacto de São José da Costa Rica também assevera nesse sentido, em seu art. 8°, 2, que "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente a sua culpa". 


    O que o STF fez simplesmente foi reconhecer, por força de Habeas Corpus, que o tempo de análise do recurso não está sendo razoável - e não está sendo mesmo, já se passaram quase sete anos! -, e determinou que ele, o réu, aguarde em liberdade o julgamento final do recurso ("liberdade", pois está em uma espécie de regime domiciliar, monitorado 24 horas com tornozeleira, não pode sair de casa). Caso seja confirmada a sentença condenatória, deverá retomar a execução da pena imediatamente, mas até lá, vige ainda a presunção de inocência. O erro foi do TJMG que não julgou antes esse recurso. Simples assim.

    Claro que uma notícia dessa natureza pode causar choques desnecessários se divulgada de forma errada, mas é importante deixar claro que o réu não está livre, ele ainda está aguardando julgamento de seu recurso, e ainda pode voltar a ser preso para cumprir o saldo restante da sua pena. O que me surpreende negativamente é quantidade absurda de desinformação acerca do caso pululando na internet, como se a soltura do réu fosse a celebração máxima da impunidade. É uma completa falta de pura e simples checagem dos fatos, afinal, bastaria uma rápida leitura da decisão do Ministro - coisa que aparentemente quase ninguém que comentou a notícia fez -, para notar que não há nada de errado com os aspectos legais da decisão. 

    Fatos, dados e evidências, pessoal. Não dá pra discutir nada fora desses três elementos.
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    Item Reviewed: A liberdade (?) do Goleiro Bruno Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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