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    terça-feira, 28 de março de 2017

    Dos Problemas da Proposta de Terceirização

    Bem, passei a última semana lendo tudo o que encontrei sobre terceirização, além de ter conversado com alguns amigos profissionais da área trabalhista e da área de empresarial para conseguir começar a formar meu convencimento sobre o tema que vem causado muita polêmica nas pautas de debate atualmente. Explico: minhas áreas de atuação ficam concentradas no Direito Penal, Eletrônico, Ambiental e afins, não sou muito versado nas áreas que não atuo, e o Direito Trabalhista, definitivamente, é uma delas, razão pela qual seria irresponsável opinar sem colher as opiniões e alguns colegas. 

    Confesso que o assunto é espinhoso e que uma semana para estudá-lo é muito pouco tempo, razão pela qual continuarei estudando o tema, definitivamente. Para começar a entender melhor o assunto, separei de forma bem resumida, ao meu ver, as cinco maiores vantagens e desvantagens da medida, a partir do material consultado, para termos um ponto de partida:

    Vantagens: 

    1. Possível redução dos custos da tomadora de serviços.
    2. Possível barateamento dos custos da terceirizada - com possível redução dos valores para o consumidor (o que duvido).
    3. Proporciona flexibilidade pela substituição dos custos fixos por custos variáveis.
    4. Possível melhoria da qualidade do produto e do serviço, com o aparecimento de empresas altamente especializadas. 
    5. Proporciona o melhor direcionamento da empresa para sua atividade principal.

    Desvantagens:

    1. Possível domínio de mercado, com empresas grandes comprando empresas menores.
    2. Possível redução de postos de trabalho com aumento da carga de subordinação.
    3. Possível degradação das condições de trabalho. 
    4. Equiparação do colaborador terceirizado e do servidor em caso de contrato irregular, mediante empresa interposta, quando o terceirizado e o servidor exercerem as mesmas funções.
    5. Possibilidade de contratação de empresa terceirizada que não possui competência e idoneidade financeira.

    Bem, fica claro que as vantagens todas atendem melhor ao empresariado, e as desvantagens recaem todas sobre o trabalhador. Esse cenário me deixa bem dividido, pois por um lado sabemos que o Brasil tem a necessidade de empreendedores que possam fomentar o crescimento econômico, gerar postos de trabalho, movimentar a economia que está parada, quase morta; por outro, não dá pra fazer isso sacrificando direitos e garantias trabalhistas. Por essa razão sempre me posicionei mais inclinado contra a terceirização das atividades fim, mas a favor da terceirização para as atividades meio, algo que já era feito há muito tempo no Brasil.


    Das leituras e das conversas que tive, porém, alguns outros pontos foram me chamando a atenção, como por exemplo, o fato de ter sido aprovada no projeto a responsabilidade solidária da empresa contratadora dos terceirizados, caso a terceirizada não tenha condições de arcar com os pagamentos dos funcionários. Fica a redação para fins de consulta:
    "b) em decorrência do Requerimento de Destaque nº 2, de 2008, foi aprovado o art. 5º-A, acrescentado à Lei nº 6.019, de 1974, pelo art. 2º Substitutivo do Senado, exceto o seu § 5º desse artigo, que foi rejeitado, para restabelecer, em substituição, o art. 10 do texto da Câmara. O dispositivo restabelecido determina que a empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços;"

    Há quem afirme ainda que o terceirizado continuará sendo um CLTista da empresa que irá terceirizar a sua mão de obra - não creio fazer sentido a "pejotização" nesses casos, somente em atividades mais especializadas, como médicos (o que por sinal já acontece há anos em vários hospitais). O impacto também não seria muito grande: apenas 45% dos trabalhadores do setor privado são protegidos pela CLT hoje no Brasil, e a diferença salarial, segundo o PNAD, é de apenas 3% em média entre CLTistas e informais

    A ideia de que tudo será terceirizado também não faz sentido ao meu ver: há funções que são extremamente especializadas, e demandam dedicação exclusiva do profissional para a empresa, como o caso de professores em instituições de ensino privadas, ou pesquisadores em universidades. Terceirizar implica em criar um cenário propício para alta rotatividade de profissionais, o que, dependendo da área, pode ser péssimo para a empresa. Segundo NEMER (2017), "alta rotatividade é, na maior parte das vezes, um inimigo para a produtividade e, consequentemente, para os ganhos das empresas."

    O maior problema ao meu ver não é a terceirização em si, mas a forma como se propõe e as razões que levam à essa discussão: hoje, para estar sob a CLT, é necessário que cada trabalhador produza 292% do seu salário apenas para bancar benefícios e impostos trabalhistas. O custo é muito alto para qualquer um conseguir empreender, e isso é péssimo. Em um estudo da Fundação Getúlio Vargas, fica expresso que "as leis trabalhistas brasileiras geram um custo que é pago pela empresa, mas não é recebido pelo trabalhador". Direitos são importantes, e ninguém nega isso, mas o Estado joga toda a conta para as costas do empreendedor, que é exatamente quem vai gerar emprego pela demanda que o mercado cria. Não é a toa que tanta gente está optando cada vez mais por concursos públicos e empreendendo cada vez menos. Se o custo trabalhista não fosse tão alto, e as normas trabalhistas pudessem ser mais flexíveis, sem a presença absurda de sindicatos que em sua maioria pouco fazem pelo trabalhador, provavelmente essa discussão nem seria necessária.  

    O mais grave da atual proposta, ao meu ver, é ainda a possibilidade de terceirização de cargos e funções públicas. Seria extremamente interessante que isso fosse completamente vedado do projeto final, ou barrado na Justiça por razões óbvias: imaginem o estrago se um agente público resolver montar por meio de um laranja uma terceirizadora, e usar esse pessoal como fiscais de alguma atividade com a qual esteja envolvido? É a receita para o desastre.

    Qual é minha posição ATUAL sobre o tema então?

    Ainda estou divido, o tema é bem mais complexo do que parece, especialmente para mim, que não sou um profundo conhecedor da área - a proposta ao meu ver dependeria de um cenário ideal, em que o projeto seguisse as diretrizes nele estabelecidas, para funcionar efetivamente - ou seja, esta só daria certo se houver uma fiscalização pesada sobre os pontos que listei como desvantagens; se algo tem potencial para dar errado no Brasil, a gente sabe que as chances de isso acontecer são bem grandes, então tal política de terceirização precisa necessariamente vir acompanhada de regulamentação clara e fiscalização eficiente para coibir eventuais manobras e fraudes - e nós sabemos que o Ministério Público do Trabalho não tem fiscais suficientes.

    A responsabilização solidária da terceirizadora e da tomadora de serviços é um bom começo, mas ainda insipiente. O problema é que as desvantagens se acumulam mais e mais, o que me leva a ser contrário a uma medida que pode trazer mais perdas do que ganhos. A ideia de terceirização não me parece ruim, repito, mas o problema está na forma como ela está sendo proposta, e nos riscos de abusos que podem advir em um cenário em que a fiscalização será necessária, mas sabemos ser pouca para a imensidão de casos registrados. O principal cuidado que devemos tomar é para que empregos não se tornem subempregos, do contrário, toda a medida terá ido pelo ralo e beneficiará tão somente a margem de lucro de algumas empresas - e a terceirização não pode se limitar a uma "cortadora de custos" de forma alguma. O desenvolvimento econômico não pode florescer do sacrifício do desenvolvimento humano. Como alternativa, cremos que seria muito mais interessante trabalhar uma flexibilização das leis trabalhistas, ampliando o poder de negociação direta do empregado com seu empregador. 
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    Item Reviewed: Dos Problemas da Proposta de Terceirização Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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