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    quinta-feira, 9 de março de 2017

    Liberação das drogas como forma de combate à violência e superlotação carcerária

    É normal no nosso dia a dia nos depararmos com debates para solucionar problemas sociais considerados graves, como a violência, o analfabetismo, a corrupção, a superlotação carcerária, entre outros, muitos destes promovidos em redes sociais, ou grupos de discussão em mensageiros como WhatsApp e Messenger. As opiniões divergentes enriquecem o debate, trazem diferentes pontos de vista sobre os problemas, e permitem que soluções possam ser vislumbradas por seus debatedores. Às vezes, um determinado posicionamento vem de autoridades, cujas opiniões têm um peso relevante nessas discussões, e é uma dessas opiniões que queremos discutir, emitida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no início de fevereiro desse ano.

    O Ministro, no caso, é o excelentíssimo constitucionalista Luis Roberto Barroso, que defende que a legalização das drogas poderia ajudar a resolver o problema da superlotação carcerária. Teria afirmado o Ministro, in verbis:
    "A gente deve legalizar a maconha. Produção, distribuição e consumo. Tratar como se trata o cigarro, uma atividade comercial. Ou seja: paga imposto, tem regulação, não pode fazer publicidade, tem contrapropaganda, tem controle. Isso quebra o poder do tráfico. Porque o que dá poder ao tráfico é a ilegalidade. E, se der certo com a maconha, aí eu acho que deve passar para a cocaína e quebrar o tráfico mesmo".

    Com a devida vênia, discordamos veementemente do posicionamento do Ministro, e não acreditamos que haja uma base que apoie essa ideia para a resolução dos problemas descritos. 


    Nossa crítica repousa no fato que uma colocação dessa natureza, replicada exaustivamente em redes sociais e reportagens - até mesmo por partidos políticos - é tomada como argumento de autoridade, não aprofunda as discussões, e não apresenta uma solução para endereçar um problema que a legalização traria em primeiro lugar: a concorrência do tráfico com a droga legal. 

    Vamos ser claros aqui: quando falamos em legalizar drogas, em qualquer lugar do mundo, tal legalização implica obrigatoriamente em uma regulamentação. Ou seja, o Estado vai impor uma série de regras para o consumo de entorpecentes, a exemplo do que já acontece com o álcool - proibida a venda e o consumo para menores de 18 anos, nos termos da Lei n.º 13.106/15, que criminaliza esses casos.

    Vamos ver alguns exemplos:

    O estado do Colorado é um dos que se destaca hoje pela legalização do consumo de maconha nos Estados Unidos. Lá, a compra é limitada a 28 gramas, o que pode custar mais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quem não tiver identidade do Colorado poderá comprar apenas 7 gramas. É possível comprar várias vezes no mesmo dia, mas a posse acima de 28 gramas é proibida. O consumo não poderá ser feito em lugares públicos, abertos ou fechados, apenas em espaços privados (estabelecimentos próprios para esse fim), e com a permissão do dono. Comunidades e condados poderão vetar o uso recreacional em suas juridições. A idade limite em Denver, a capital, é 18 anos; no resto do estado, 21, e quem for menor, pode ser multado ou pegar até um ano de prisão.

    Já no Uruguai, nosso vizinho, quem regulamentou o consumo foi o Decreto-Lei 19.172, que também define regras bem rigorosas para o consumo da droga: ficou estabelecido uma compra máxima em farmácias autorizadas de 40 gramas mensais por pessoa. Por semana, o limite é de até dez gramas. Os consumidores deverão inscrever-se num registro oficial e serão identificados através de impressões digitais, tendo suas identidades preservadas. O sistema aceitará apenas uruguaios de nascimento, naturalizados ou estrangeiros com residência permanente no país, acima de 18 anos. Para cultivar maconha, também será necessário pedir autorização ao Estado, com um limite de seis plantas por pessoa. O texto proíbe ainda de forma taxativa “todo tipo de publicidade, direta ou indireta, promoção, patrocínio dos produtos de cannabis através de qualquer meio de comunicação: imprensa, rádio, TV, cinema, revistas, filmações em geral, cartazes na via pública, folhetos, e-mails, tecnologias de internet, ou qualquer outro meio idôneo”.

    Por fim, o exemplo mais famoso, Amsterdã, na Holanda. Primeiro ponto: drogas não são liberadas na Holanda, nem a maconha. Esta é no máximo tolerada - para isso, você não pode estar portando mais que 5 gramas da droga consigo. Por lei, o consumo também não pode ser feito em lugares públicos - apesar de muitos holandeses e turistas ignorarem essa regra com frequência por anuência do Estado. A droga só pode ser comprada nos coffeshops, e nunca em quantidade superior a 5 gramas por pessoa, por dia, pelos motivos já expostos, e por maiores de 18 anos, os únicos autorizados a entrarem nesses lugares.


    Pois bem, agora imaginemos a droga sendo legalizada e regulamentada no Brasil.

    Preliminarmente, podemos garantir que os seguintes efeitos seriam verificados: com a cobrança de impostos sobre a droga legalizada, os preços seriam altos - até porque, tomando como exemplo as alíquotas já aplicadas para bebidas alcoólicas e cigarros, produtos escolhidos para pagar mais impostos, com certeza com as drogas não seria diferente, e a cobrança de tributos seria pesada. Num segundo ponto, o acesso seria restrito para maiores de 18 ou 21 anos, a depender da regulamentação dada pelo Estado, e a venda só poderia ser feita em estabelecimentos próprios, como farmácias ou casas conveniadas com o poder público, como as coffeeshops holandesas, que funcionam com uma licença especial do Estado. A venda também não seria livre, obviamente, havendo uma limitação para a quantidade de droga que poderia ser comprada por dia. Todas essas informações constam de alguns poucos projetos que já tramitam no Brasil para legalização das drogas, como o PL 7187/2014 - que por sinal é bem restritivo.

    Resumindo: teríamos uma droga cara, com limite na quantidade de compra, acesso restrito por idade, e que só poderia ser comprada em determinados lugares - isso cobrindo apenas o básico da regulamentação, tomando os outros países e os projetos de lei que tramitam no Brasil como exemplos.

    Agora vejamos a droga que o traficante oferece: mais barata, na quantidade que o usuário quiser, com entrega em domicílio (sem exageros, isso é algo que já acontece há anos, inclusive com um forte mercado de compra e venda de drogas pela deep web), sem qualquer necessidade de identificação ou limite de idade.

    Com quem vocês acham que o brasileiro comprará sua droga?

    Alguns exemplos podem nos mostrar a resposta mais provável: contrabando de cigarros e bebidas é uma realidade há anos no Brasil; tênis falsificados também são um grande atrativo para várias pessoas; outra coisa que também faz sucesso no mercado da pirataria são óculos falsificados. Sabe o que todos esses produtos têm em comum com a droga que o traficante venderia, concorrendo com a droga legal? São bem mais baratos que os originais, e as pessoas compram, pouco se importando se farão mal à sua saúde. Porque esse é o critério que importa para a maior parte da população brasileira: o preço. Se podem ter algo "parecido" com o original por um preço muito mais baixo, o fator pecuniário pesa de forma decisiva na compra, infelizmente. Tal informação pode ser corroborada com a pesquisa Consumidor Brasileiro 3.0, publicada em 2016, que demonstra que consumidores colocam como sua prioridade na hora da compra o comparativo de preços (47%) e os preços mais baixos (47%).

    Abrindo um rápido parênteses, os exemplos acima têm como único objetivo mostrar que a maioria dos brasileiros estará inclinada a adquirir o produto ilícito em detrimento do lícito por conta do valor de mercado que este ou aquele apresenta, o que inviabiliza a tese de que o tráfico "perderá força". Claro que há aqueles que preferirão o produto legal, mas o que pretendemos demonstrar é que, por tais comportamentos, o produto ilegal não perderia espaço algum. Se vivêssemos numa sociedade cumpridora das leis, que rejeitasse produtos ilegais, a medida com certeza seria eficiente. Não é o caso, porém.

    Há quem argumente que estou conjecturando com relação ao caráter do brasileiro, e que isso seria uma falha desta pesquisa. Infelizmente não estou, e há estudos sobre o assunto, realizados muito recentemente.

    Relatório IPCLBrasil - 4º trimestre / 2013 e 1º trimestre / 2014, organizado pela Fundação Getúlio Vargas, faz um verdadeiro raio-x comportamental do brasileiro médio, e nos traz dados que chamam a atenção pelos números:
    Segundo o levantamento, em uma escala de 0 a 10, a nota registrada no primeiro trimestre deste ano foi 6,5. No mesmo período de 2013 foi 7,3, sendo que 10 representa um total comprometimento com o cumprimento das normas. Ainda de acordo com a pesquisa, 82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o “jeitinho”.

    O IPCLBrasil é composto por basicamente por dois subíndices. O primeiro, o Subíndice de Percepção, constitui-se por quatro indicadores distintos: legitimidade, instrumentalidade, controle social e moralidade. O segundo é o Subíndice de Comportamento, composto por questões que buscam avaliar a frequência com que os entrevistados afirmam ter realizado condutas que violam regras de convivência social e a lei. Além dos números acima mencionados, 54% dos entrevistados afirmam categoricamente que não veem razão para obedecerem as leis. 

    Os dados ainda mostram algo que corrobora nossa tese de que não existe medo da lei, mas da punição efetiva pelo crime cometido: 81% dos entrevistados afirmaram que as pessoas têm a obrigação moral de pagar uma quantia à outra pessoa, mesmo que discorde da decisão, se a ordem partir de um juiz. Esse percentual cai para 43% se a ordem partir de um policial. Essas respostas foram concedidas, em sua maioria, por pessoas com idade até 34 anos e escolaridades altas e os dados completos podem ser visualizados no site do instituto DIREITO SP, da FGV. O caráter infrator de regulamentos está fortemente presente na maior parte da população, e representa um forte empecilho para a medida de combate ao crime por meio da legalização.

    A droga legal sofreria com a concorrência ilegal da droga vendida pelo traficante, com o agravamento de que não existiria mais qualquer barreira moral que coagisse o traficante, que poderia facilmente mascarar suas ações com o comércio legal - usando novamente uma analogia que representa esse comportamento "mascarado", podemos citar o que muitos bares fazem ao vender bebidas falsas, ou confecções fazem ao vender roupas e calçados falsificados, etc. O tráfico não diminuiria, pelo contrário, no mínimo se manteria tão forte como hoje, com o risco de aumentarem os crimes violentos - a exemplo, vejam só, do que está atualmente acontecendo no Uruguai.
    O Diretor Nacional de Polícia do Uruguai, Mario Layera, disse nesta terça-feira que a legalização da maconha, aprovada em 2013, não implicou diretamente na queda do tráfico desta droga e que o narcotráfico aumentou o número de assassinatos.

    “No ano passado tivemos os níveis históricos mais altos de confisco no país proveniente de outra região. Por isso, entendemos que o tráfico para o Uruguai não se ressentiu de maneira notável”, comentou Layera em entrevista à rádio El Espectador, sobre a vigência da lei.

    Em dezembro, a Brigada de Narcóticos indicou que a droga mais confiscada em 2016 foi a maconha, chegando a 4,305 toneladas até 18 de dezembro, sendo que em 2015 havia sido de 2,52 toneladas. Layera também sustentou que pelo tráfico de drogas constatado nos últimos tempos, houve um aumento “dos níveis de crimes e homicídios”.

    “O aumento da taxa criminal, que medimos de 2005 em diante, foi crescendo com base nos fenômenos de oferta e consumo de drogas”, indicou.

    Nos últimos anos a polícia verificou o aumento de assassinatos, principalmente de homens jovens, que em muitos casos se tratavam de ajustes de contas entre pessoas ligadas ao tráfico. Layera também falou que há autoridades ameaçadas por conta das novas estratégias e medidas aplicadas para combater o crime organizado.

    “Várias autoridades do Ministério do Interior foram ameaçadas além de juízes, procuradores e algumas personalidades dos Direitos Humanos”.

    Esse é o ponto que precisa ser levantado acima de tudo que estamos debatendo: como garantir que um eventual regulamento aprovado no Brasil vá ser seguido, se somos um povo que, em sua maioria, pela própria natureza adora burlar regras a seu favor? Sim, é duro admitir isso, mas é um fato: usando novamente como exemplo a legislação que criminaliza a venda de bebidas para menores de 18 anos, ou ainda a proibição do consumo de bebida por esses mesmos menores, quantas vezes já vimos essa regra ser ignorada, com menores de idade bebendo em festas? Isso não é conjectura, é fato. Somos um país em que se uma prefeitura proíbe a colocação das mesas de um bar na calçada, coloca-se as mesas sobre um caminhão estacionado na frente do estabelecimento - e ainda aplaude-se isso como "criatividade do brasileiro".

    O brasileiro, em sua maioria, sistematicamente, viola qualquer regulamento com o seu "jeitinho", e ainda celebra isso. Essa é a verdade, e com a regulamentação das drogas, não seria diferente. Roberto DaMatta, autor da clássica obra "O que faz do Brasil; Brasil", ficaria orgulhoso - ou não.

    Sob o nosso ponto de vista, a partir da análise estruturada as informações aqui expostas, liberar as drogas não combateria o tráfico; não enfraqueceria o crime organizado; não resolveria o problema das prisões excessivas e dos crimes violentos no Brasil. O brasileiro não se importa com a lei sem a presença do Estado. O caos no Espírito Santo é a prova cabal disso.

    A droga legal arrecadaria por conta da tributação imposta? Claro. O estado da Califórnia está vendo o florescer de uma indústria tão rica quanto a do tabaco; no Colorado, arrecada-se algumas centenas de milhões de dólares com a legalização. Mas é preciso questionar o custo social da medida: será que compensa aprovar algo que potencialmente representa um risco de aumento de crimes violentos e de aparelhamento do tráfico, apenas para criar mais um tributo para um sistema já sobrecarregado de impostos? O Brasil já tem a maior carga tributária da América Latina, e a 14ª carga tributária do mundo. Não seria melhor nos concentrarmos na devolutiva desses impostos ao invés de aumentar ainda mais a arrecadação? Além do mais, realidades como a verificada nos EUA não podem ser simplesmente replicadas no Brasil por uma série de fatores - afinal, a lei é uma construção social, e estamos falando de países com valores morais, éticos, educacionais, sociais, econômicos, e legais, completamente diferentes. Quem mais se aproxima da nossa realidade, repetimos, é o Uruguai, razão pela qual fizemos o paralelo acima exposto.

    Outro argumento que surge constantemente, sempre que falamos em "custo social", trata do cigarro e álcool, frequentemente mencionados como "drogas lícitas", e que proibir a maconha com tais produtos legalizados não seria nada além de "hipocrisia" ou "preconceito". Na verdade acreditamos que esse argumento inverte um pouco a lógica da questão: por que ser mais permissivo com o acesso a substâncias que causam impactos negativos à saúde e à sociedade, e não restringir o acesso das que já estão liberadas? A questão da embriaguez no cometimento de crimes é tão relevante que se dedica um artigo para ela, o 28, inciso II, dentro do Código Penal. Todos os anos morrem mais de 40 mil pessoas em acidentes graves de trânsito, o maior índice na América do Sul e o quarto maior no mundo, sendo a maioria destes acidentes provocados por pessoas embriagadas na direção; crimes violentos são cometidos todos os dias, muitos por pessoas alcoolizadas; a União tinha de arcar, até 2008, com um prejuízo anual de 37 milhões de reais só no atendimento de fumantes passivos no SUS. Porém, sabe o que aconteceu quando o governo aprovou a Lei Antifumo? Em cinco anos, o número de fumantes passivos caiu em 34,4%.

    Então o que sugere como solução?

    Não vou ser arrogante em afirmar que tenho a solução definitiva para o problema. Afinal, a resposta é bem mais complexa do que parece, mas vamos tentar resumir meu pensamento em algumas linhas - cada uma das observações, per si, rendem um artigo a parte, tamanhas as considerações que caberiam para cada uma delas.

    Primeiro é preciso aceitar um fato: não importa a ação escolhida, é impossível acabar com o tráfico. Reduzir talvez seja possível, mas acabar, não, porque por mais que você consiga preencher as lacunas que levam ao crime, sempre haverá aqueles que buscam o poder pelo poder - e o tráfico é um meio para esse fim.

    Para a redução é preciso combinar uma série de fatores preventivos e repressivos. É exequível, mas é complexo, a longo prazo, dispendioso e demanda comprometimento.

    Dentro do fator repressivo, não há muito o que fazer, pois as prisões já vem sendo realizadas. É preciso porém cumprir a lei de Execução Penal, e trabalhar a classificação dos presos, fazendo com que cumpram a rigor suas penas dentro do que determina a lei. A falta de classificação dos presos que permitiu, por exemplo, o surgimento do PCC dentro dos presídios. O regime disciplinar diferenciado é um bom instrumento para isolar chefes de facção, e começar a desbaratar as ações de cima pra baixo.

    É preciso equipar melhor as polícias, se possível, investir mais em polícias especializadas, a exemplo do DENAR, valorizar mais a atividade desses agentes e garantir que eles tenham condições de ação. Trabalhar em parceria com as policias federais (PF e PRF) também é importante.

    O mais importante porém é quebrar de uma vez por todas o paradigma da impunidade. Somos o terceiro país do mundo que mais prende, e mesmo assim vige a ideia de que no Brasil "ninguém vai preso". A mídia poderia ajudar nesse processo, destacando prisões e operações bem sucedidas, mostrar que a ideia da impunidade é falsa. Se tem uma coisa que aprendi em quase dez anos de trabalho com execução penal é que preso não tem medo de leis mais duras: tem medo é de ser pego. Nem seria necessário mexer nas leis, bastaria a estrita aplicação dos instrumentos que já temos à disposição. É urgente a necessidade de começar a mudar a cultura de impunidade.

    No espectro preventivo seria preciso fechar os gargalos que levam ao aliciamento do tráfico: educação, emprego, salários dignos, assistência social e infraestrutura básicos, retomada do poder aquisitivo, medidas que mostrem ao cidadão que vale a pena andar na linha e que não vale a pena se arriscar no tráfico. Por exemplo, a esmagadora maioria das presas femininas hoje estão recolhidas por tráfico - no Irma  Zorzi, o presidio feminino do MS, o índice é de quase 90% dos casos. A maioria são "mulas", traficantes eventuais, que entraram nessa por falta de opção, precisando de dinheiro. São aliciadas com promessas de ganho fácil e segurança na ação. Um engodo que leva ao crime e à prisão.

    Uma última coisa ajudaria bastante também: definir de forma clara e objetiva parâmetros para diferenciar o usuário do traficante. Hoje a Lei n.º 11.343/06, em seu art. 28, § 2.º, traz critérios para isso, mas eles são absolutamente subjetivos - quantidade da substância apreendida, local da apreensão, condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do agente. É preciso estabelecer regras claras para separar os dois, evitando condenações arbitrárias principalmente contra usuários patológicos.

    Reforço que essas observações são simples, não ensejam representar uma solução definitiva, mas o início de uma discussão para algo que poderia de fato ser, uma vez que a questão é bem mais complexa e é discutida há décadas. Uma resposta pra isso pode ser discutida em uma tese de mestrado e não esgotaria o tema, então, definitivamente, não seria um "textão de Facebook" ou um artigo de opinião de um blog que fariam isso, mas espero ter conseguido mostrar em linhas gerais o que seria preciso começar a fazer pra combater efetivamente o tráfico. E a legalização, meus amigos, infelizmente, não é uma dessas formas.

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    2 comentários:

    1. Olhando a fala do Ministro parece ser fácil resolver a situação do tráfico de drogas, afinal, por que não liberar né?
      Muito bom o texto no sentido de mostrar o porquê de a liberação não ser o caminho, parabéns.
      Ouso, nos meus poucos conhecimentos, e sempre dentro do plano da conjectura, sugerir uma outra causa pela qual a liberação não é solução: a influência nos não usuários.
      A meu ver usa droga aquele que, de algum modo, busca uma saída da realidade, busca escapar os problemas do dia a dia que são inerentes à própria vida. Penso que a legalização do consumo e venda poderia influenciar as pessoas que também tem problemas na vida hoje, mas não se deixam seduzir pelos prazeres das drogas por serem ilícitos.
      Me recuso a acreditar que todo mundo no Brasil não liga para as leis, moral, etc e tal.
      Enfim, parabéns pelo texto novamente.

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      1. Obrigado. Sabe, se o Brasil vivesse em uma realidade em que a lei fosse estritamente cumprida, em que não tivéssemos um povo de moral tão maleável - vide nossos representantes -, a medida provavelmente funcionaria, como funcionou nos estados americanos em que foi legalizada, ou em Portugal, que viu despencar os números de prisões por conta de condutas relacionada ao uso de drogas, já que os usuários eram constantemente marginalizados.

        O problema é que a medida para funcionar tem de estar atrelada à estrutura do Estado em que vai ser aplicada. É como na medicina: nem sempre o mesmo remédio produzirá os mesmos efeitos em pacientes diferentes. No caso no Brasil, pela análise conjectural do comportamento que temos aqui, e dos problemas que enfrentamos hodiernamente, na minha opinião, a liberação das drogas não produziria nenhum dos efeitos defendidos (redução do tráfico e enfraquecimento do crime organizado), podendo inclusive agravar alguns problemas sociais que já temos.

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    Item Reviewed: Liberação das drogas como forma de combate à violência e superlotação carcerária Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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