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    sexta-feira, 17 de março de 2017

    Projeto de Lei visa criminalizar notícias falsas na internet

    Vivemos hoje um fenômeno interessante na internet: mais e mais ela tem servido de principal fonte de informação para muitas pessoas, tendo em vista a ascensão das "fake news" e da desconfiança do público com a manipulação das notícias pela imprensa especializada. O problema da internet, porém, é que muita coisa foge de controle, e a grande rede se torna terreno fértil para boatos e teorias de conspiração. O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado retomou esse ano debates sobre o tema, aprovando para a abril a realização de um seminário para discussão das notícias falsas na internet. É nesse cenário que surge o PL 6812/17 está sob análise na Câmara de Deputados, e que busca criminalizar a conduta de divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

    A pena prevista na proposta é de detenção de 2 a 8 meses, além do pagamento de multa diária de 1,5 mil a 4 mil reais, pagos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Segundo o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a internet pela natureza de suas comunicações e rápida proliferação de notícias tem sido tomada de assalto por notícias falsas ou incompletas.


    Pois bem, esse me parece um daqueles projetos de lei que não fazem o menor sentido e que podem representar uma potencial ameaça a outros direitos fundamentais. Explicaremos os porquês.

    Primeiro: quem determina que uma notícia é "falsa"? É simples de imaginar que que o critério seria algo como "oras, falsa é a que não é verdadeira", bastando para isso uma correta apuração dos fatos. Mas como provar isso, por exemplo, no jornalismo investigativo, que muitas vezes não dispõe de todas as provas concretas sobre os fatos, mas somente dos indícios (vide a expressão "prejudicialmente incompletas" trazida no projeto de lei)? Não estaríamos cerceando a liberdade de imprensa? Outro ponto a ser levantando: como ficariam as histórias ditas "falsas", mas que se confirmam a posteriori? Por anos diziam que notícias que reportavam que governos espionavam seus cidadãos pelos telefones eram falsas, mas os recentes vazamentos do Vault 7 provaram que eram verdadeiras, anos depois. 

    Segundo: por que criar um novo crime para situações em que qualquer pessoa que se sinta prejudicada pode lançar mão dos crimes contra a honra? Calúnia, injúria, difamação, todos já cobrem uma boa área pertinente a essas condutas. Outras situações podem ser facilmente alcançadas pela responsabilidade civil. Esse "Estado penal máximo", com a intervenção do poder público em tudo não é positiva, sinceramente, e só conseguirá criar um clima de desconfiança por parte da população. Afinal, fica a impressão de que se trata de uma lei que procuram aprovar para ser usada como arma contra a liberdade de imprensa, ou pura e simples blindagem. 

    Vejam bem, é claro que há maus profissionais na área de comunicação, e é óbvio que o fenômeno "fake news" é real. Também não sou ingênuo de acreditar que tudo o que há na internet é verdade. - o que mais há hoje em dia são blogs e mais blogs de "notícias" na folha de pagamento de partidos políticos, seja de situação ou oposição. Mas não podemos ignorar que vivemos hoje um florescer de canais independentes de notícias, comprometidos com os fatos, e que essa mídia independente muitas vezes informa mais do que a mídia tradicional. Criar mais um crime específico para esses casos em particular, ao meu ver, não só é desnecessário como preocupante. Já há instrumentos mais que suficientes na lei pra tratar desses casos. Mais do que se preocupar com "fake news" na internet, deveriam os nossos representantes se preocupar em educar o nosso povo, para que estes tenham o discernimento de filtrar as informações e distinguir as boas fontes daquelas que só querem manipular. 
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    Item Reviewed: Projeto de Lei visa criminalizar notícias falsas na internet Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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