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    terça-feira, 23 de maio de 2017

    É possível eleições diretas em caso de vacância presidencial?

    O Brasil passa por um flagrante cenário de crise política, e no meio de delações e gravações, muito se tem noticiado sobre a possibilidade de convocação de eleições diretas no caso de o presidente sofrer o impeachment ou ter a chapa cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

    Tratando sobre o tema, há inclusive uma proposta de emenda constitucional, a PEC 227, que visa autorizar eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República a qualquer tempo do mandato, até seis meses antes do fim do mesmo. A proposta encontra-se na pauta de discussões da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o autor, a PEC permitiria a mudança da regra hoje estabelecida para eleições diretas, de forma que o povo possa escolher um novo presidente. 

    A informação, infelizmente, é equivocada. 

    A convocação de eleições diretas nesses casos não tem fundamento constitucional, já que a regra do art. 81 da Constituição Federal trata de convocação para eleições nos casos de vacância do cargo, seja qual for o motivo, a saber:
    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    É possível notar que a Constituição definiu a forma de pleito, se direto ou indireto, como se depreende da leitura do § 1° do art. 81. Além disso, tal dispositivo vai ao encontro da Lei n.º 4.321/64, que dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional (ou seja, de forma indireta), do Presidente e Vice-Presidente da República, dispondo em seu art. 1.º:
    Art. 1º Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do período presidencial, far-se-á eleição pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos. 

    Ainda que seja um lei anterior à Constituição, ela foi recepcionada pela nossa Carta Magna, e ainda é o único instrumento legal que regula o caso, e portanto, continua sendo eficaz na produção de efeitos. Seria preciso mudar a lei para mudar o processo eleitoral nesse caso, uma solução simples segundo alguns. Porém, qualquer alteração no processo eleitoral brasileiro fica sujeito ao Princípio da Anualidade, previsto no art. 16 da CF, que dispõe que uma norma que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua aprovação. Segue o dispositivo:
    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

    Passemos então para a próxima solução: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifique o art. 16, permitindo que se suprima o supracitado princípio, permitindo dessa forma a alteração do processo eleitoral para eleições diretas. Com a devida vênia para discordar de quem defende tal tese, essa possibilidade de mudança não é possível. Esse mesmo dispositivo constitucional é reconhecido como cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão pertinente ao RE 637.485, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 1° de agosto de 2012 (Acórdão Eletrônico DJe-095 Divulg 20-05-2013 PUBLIC 21-05-2013). Ou seja, não é possível mudar a regra para a convocação de eleições indiretas para diretas. 

    A justificativa dada pelo Ministro remonta manifestação posteriormente registrada no Recurso Especial Eleitoral nº 2.745, cujo acórdão fora publicado em 16 de dezembro 2014, a saber:
    [...] As mudanças radicais na interpretação da Constituição e da legislação eleitoral devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais e legais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral.

    2. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica, para o regular transcurso dos processos eleitorais, está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral, positivado no art. 16 da Constituição. Assim, não pode sofrer alteração jurisprudencial após o resultado do pleito seguinte, sugerindo indevido casuísmo, o entendimento do TSE firmado nas eleições [...].

    O argumento é simples: segurança jurídica. A norma estabelecida pelo já referido RE nº 637485 impede – no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento – "a imediata aplicação de decisões do TSE que modifiquem o sentido de seus precedentes, independentemente do momento em que estes tiverem sido estabelecidos" (GOMES, 2014). Observado o fundamento do artigo 16 da CF, esse preceito tem como objetivo fundamental resguardar o processo eleitoral de mudanças abruptas que possam colocar em xeque a segurança jurídica, a confiança e as justas expectativas geradas por soluções judiciais já consolidadas.


    O entendimento do STF deixa clara a intenção de dar oportunidade aos cidadãos para que possam planejar seus assuntos e negócios com relativa segurança (ou, pelo menos, com alto grau de previsibilidade) de como agirá a jurisdição eleitoral. Exatamente por isso não se pode admitir a adoção de um processo à revelia do texto constitucional, criando assim um precedente perigoso que poderá ser explorado à má-fé de alguns poucos interessados. Nas palavras de Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, "querer convocar eleições diretas seria um descumprimento as abertas (sic) da Constituição, uma PEC que alterasse, neste aspecto, a CF, seria inconstitucional pelo evidente casuísmo e desvio de poder; temos de nos civilizar, a Constituição deve ser o parâmetro de comportamento institucional nas crises". Sem uma mudança de entendimento do STF acerca do tema, a adoção de eleições diretas não só representam uma afronta à segurança jurídica e à Constituição, como basicamente é inexequível do ponto de vista legal.

    Recomendamos, para aprofundamento acerca do tema, a leitura do artigo intitulado "Princípio da anualidade e mudança de jurisprudência em matéria eleitoral", publicado em 31 de agosto de 2015, no Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. O material pode ser acessado neste link.

    Há quem use como argumento a Emenda Constitucional n.º 91, de 2016, que criava uma espécie de "janela" para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) pudessem mudar de partido sem a penalização perda do cargo, nos termos do art. 22-A da Lei n.º 9.096/95, por infidelidade partidária, por um prazo de 30 dias.

    Não podemos concordar com essa analogia, infelizmente. 

    A EC 91/2016 não altera nenhum dispositivo da Constituição Federal de 1988, porém, trata-se de uma norma constitucional não prevista no texto da Constituição Federal de 1988. É uma emenda constitucional avulsa, algo inédito e, nas palavras do Juiz Federal e Professor Márcio André Lopes Cavalcante, esdrúxulo. Tecnicamente, o mais adequado teria sido a inclusão de um artigo no ADCT da CF/88 modificando a situação para esse caso em particular. Além do mais, a regra da fidelidade partidária não trata de uma cláusula pétrea constitucional, e a forma como a EC 91 fora aprovada foi um atentado à segurança jurídica Constitucional do Estado Democrático de Direito - ou, num português mais simples, um atestado de que há ainda agentes públicos que ignoram a nossa Lei Maior e tomam decisões baseados tão somente em convicções políticas.

    Por mais que não seja a saída política ideal, as eleições indiretas representam a saída que respeita nossa Carta Magna e nossas instituições. Como brasileiros, deveremos continuar cobrando, e se queremos uma verdadeira renovação, não devemos buscá-la por atalhos que vilipendiem a segurança jurídica de processos pelos quais batalhas tão duramente no passado, mas nas urnas, referendando em definitivo representantes que não estejam alinhados a velhos interesses e velhas políticas. 
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    Item Reviewed: É possível eleições diretas em caso de vacância presidencial? Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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