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    sexta-feira, 28 de julho de 2017

    O caso Mayara Amaral e a ideologia de defesa social

    Foi publicada hoje na imprensa local a opinião de uma especialista da USP sobre o terrível caso da jovem Mayara Amaral, ocorrido em Campo Grande (MS). Segundo as investigações preliminares, três homens foram responsáveis pela morte da vítima. De acordo com o delegado, um dos suspeitos, Luis Alberto bastos Barbosa, 29 anos, que também é músico, alegou que tinha um relacionamento com Mayara, e combinou um encontro com a mesma. A intenção dos agentes, conforme a investigação, era roubar o carro e outros pertences da moça, e depois executá-la. A vítima ainda tentou reagir, mas acabou morta; o corpo foi parcialmente carbonizado, e posteriormente desovado. Voltando para a entrevista que mencionamos no início deste artigo, em sua fala, durante evento realizado hoje na Casa da Mulher Brasileira, a professora defendeu que o caso, que vem sendo tratado pelas autoridades como latrocínio, deveria ser tratado como um caso de feminicídio, crime que tem como base a violência de gênero.

    Peço a devida vênia para apresentar um contraponto sucinto ao posicionamento da douta professora, vez que discordo de seu parecer. Farei minhas colocações estritamente dentro do que a lei prevê, evitando ao máximo juízos pessoais de valor. 

    Preliminarmente, defender que os autores respondam por feminicídio é defender que respondam por um crime menos grave. O feminicídio é uma forma qualificada do crime de homicídio, previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 12 a 30 anos. O latrocínio, por outro lado, é uma forma qualificada do crime de roubo, previsto no art. 157, §3°, segunda parte, cuja pena é de reclusão de 20 a 30 anos. Esse detalhe já vai contra os próprios anseios da professora em defender a aplicação de uma pena mais rigorosa pelo fato praticado.


    Discutindo agora o mérito da conduta, não me parece, pelo menos no atual estado das investigações, que os elementos caracterizadores do feminicídio estejam presentes no crime em tela. O que caracteriza a qualificadora do feminicídio são duas circunstâncias particulares previstas no § 2º-A do mesmo artigo 121, quais sejam, "violência doméstica e familiar", ou "menosprezo ou discriminação à condição de mulher". Segue o dispositivo para referência:
    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    [...]

    Feminicídio 

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

    [...]

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:    

    I - violência doméstica e familiar;  

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.   

    Não há nada nos autos de inquérito policial - e que tenha sido divulgado até o momento, fora a palavra do delegado responsável do caso - que suporte qualquer uma das duas versões: a motivação estaria atrelada à intenção dos autores em roubar o carro e outros pertences da vítima, tirando sua vida para esse fim. Quem conhece o conceito fundamental de latrocínio, sabe do que se trata: estamos diante de um delito derivado do crime de roubo (o crime-fim), em que o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se com a finalidade de roubar. 
    “[...] derivado do latim latrocinium, de latrocinari (roubar à mão armada, exercer o corso ou pirataria), originariamente, tal como ladrão, significando milícia ou serviço militar, assou a distinguir o assalto à mão armada, ou o ataque feito por salteadores. Assim, atualmente exprime sempre o roubo com violência ou o roubo em que há assalto ou ataque a pessoas. É, pois, o roubo em que se registra crime mais grave, visto que, simultaneamente, há a intenção de afastar as pessoas que a ele se opõem, mesmo pela eliminação” (SILVA apud JORIO, 2008).  

    A reportagem aponta ainda que "a tipificação como feminicídio está sendo cobrada pelos movimentos feministas e de defesa dos diretos das mulheres, com argumentos semelhantes aos utilizados pela especialista". Em sendo verdade, isso significa que, infelizmente, como já falamos, tais movimentos estão defendendo uma pena mais leve aos assassinos, o que nos leva à triste conclusão de que exige-se, hoje, que o Direito Penal seja usado como uma ferramenta de debate ideológico para questões, neste caso de gênero. É preciso refutar essa ideia.

    Há quem manifeste que isso estaria completamente de acordo com a chamada ideologia da defesa social. Esta basicamente representa a síntese de uma evolução do pensamento penal e penitenciário, sob um conjunto das representações sobre o crime, a pena e o direito penal, objetivando a proteção de bens jurídicos lesados e aplicação de penalidades igualitárias, bem como o controle da criminalidade em defesa da sociedade mediante a intimidação e ressocialização. Porém, é importante ressaltar que a aplicação da  ideologia da defesa social atualmente não faz mais sentido nos dias dias de hoje, considerando que visa tão somente a manutenção de um quadro social, não refletindo sobre o problema do etiquetamento social e os seus efeitos, baseando-se estritamente na crença de um Direito Penal como remédio para todos os males.
    O Direito Penal não é uma panaceia para todos os males sociais, e não deve, em hipótese alguma, ser usado como uma ferramenta de ativismo social.

    Instrumentos como a Lei Maria da Penha e a qualificadora do feminicídio são importantes instrumentos no combate à violência contra a mulher, e sua devida aplicação tem mudado radicalmente as tristes estatísticas com as quais convivemos. Mas, por outro lado, não podem ser usados indiscriminadamente para não terem subvertidas suas finalidades. Aplicar o crime sem critérios é banalizar sua importância e esvaziar seu significado. É preciso ainda entender: adotar a tese de feminicídio nesse caso beneficia apenas os autores do crime, que poderão desfrutar de uma pena 8 anos mais leve, no mínimo. Não se trata de revanchismo ou vendetta querer a pena mais rigorosa nesse caso, mas defender a aplicação da pena devida à gravidade do fato cometido. Claro que se novos elementos surgirem durante as investigações ou durante o processo, e se de fato alguma das duas hipóteses do § 2º-A do art. 121 se mostrarem reais, a tese do feminicídio terá então uma base real. Mas até lá, que prevaleça a certeza científica da investigação dos fatos, livre de ideologias que busquem defender teses que não encontrem amparo no Direito e na Lei. 

    À família da Mayara e seus amigos, nossas preces e mais sinceros sentimentos. Que a Justiça seja feita na medida correta sobre os autores dessa barbárie. 
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    Item Reviewed: O caso Mayara Amaral e a ideologia de defesa social Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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