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    quinta-feira, 24 de agosto de 2017

    Da Tipificação do Crime de Estupro Virtual

    Um técnico em informática de 34 anos foi preso no início do mês de agosto em Teresina (PI), com uma acusação no mínimo peculiar: o infrator fora indiciado pela prática de crime de estupro em ambiente virtual, o primeiro registro do gênero em território nacional. Confesso que me surpreendi com essa tipificação, uma vez que sempre tivemos a visão mais "crua" dos crimes de violência sexual, nos quais há a conjunção carnal ou atos libidinosos de natureza diversa. Cometer um crime dessa natureza pela internet nos pareceu, à primeira vista, bem estranho. 

    Vamos tentar entender os detalhes do caso que levaram a essa tipificação, e o que a lei fala sobre o art. 213 do Código Penal. 

    Segundo o delegado de Repressão aos Crimes de Informática que autuou o caso, Daniel Pires, o agressor constrangeu a vítima, sua ex-namorada, ameaçando divulgar fotos impróprias que tirou enquanto a mesma dormia, com a finalidade de obter mais fotos e vídeos de conteúdo íntimo. Em razão dessa conduta, o delegado entendeu que, ao constranger a vítima sob ameaça para manter ato libidinoso, configurado restou o crime de estupro.

    Essa tipificação levantou o debate: estaria o delegando fazendo uma analogia in malam partem? Ou estaria ele aplicando apenas uma interpretação diferente da tradicional?

    Vamos começar analisando o dispositivo per si, após a alteração promovida pela lei 12.015/09: estupro se caracteriza pela coação realizada pelo autor, que, mediante emprego de violência (física ou real) ou grave ameaça, obriga:

    a) a mulher ou o homem à cópula sexual, ou;

    b) a mulher ou o homem à prática, ativa ou passiva, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

    O bem jurídico tutelado, ou seja, o direito que está sendo protegido neste dispositivo é a dignidade e liberdade sexual do homem e da mulher. Considera-se o fato de que a vítima tem direito pleno à inviolabilidade carnal.

    O núcleo do tipo penal é a conduta de "constranger", ou seja, "forçar, compelir, coagir a pessoa" - neste caso, a manter com o sujeito ativo a conjunção carnal, ou o ato libidinoso diverso. Como não interessa ao caso que estamos analisando, dispensaremos os conceitos de constrangimento mediante violência real, focando nossos estudos na grave ameaça.

    Ainda a análise objetiva do tipo, encontramos as seguintes expressões: 

    a) conjunção carnal - que é o ato libidinoso caracterizado pela introdução do pênis na vagina; 

    b) praticar ou permitir que com ele se pratique - na forma "praticar", é a própria vítima obrigada a realizar o ato. Na forma "permitir" aquela é submetida à violência de forma passiva;

    c) ato libidinoso diverso da conjunção carnal - que é qualquer ato lascivo, voluptuoso, que objetiva prazer sexual diverso da cópula vagínica. 

    Importante destacar ainda que a Lei nº 12.015/09 modificou os chamados "crimes contra os costumes" para que passassem a ser referenciados como "crimes contra a liberdade sexual"


    Observadas tais informações, nos parece que a interpretação dada pelo delegado não se distancia do que a lei prevê: ainda que não tenha havido um contato físico, restou claro que houve um (i) constrangimento, com o objetivo de fazer com que a vítima (ii) praticasse um (iii) ato libidinoso diverso da conjunção carnal, para satisfação de uma (iv) lascívia do próprio autor. Ao ameaçá-la com fotos que tirou sem a sua autorização, obrigando a vítima a se masturbar em vídeos e fotos que deveriam ser enviados para ele (autor), resta claro que houve um crime contra a liberdade e dignidade sexual da vítima. 

    Outro debate precisa ser posto na mesa agora, porém. 

    Quando discute-se o terceiro item que destacamos no parágrafo anterior, o ato libidinoso, doutrina e jurisprudência entram em divergência sobre a gradação de tais atos, em razão da verificação a danosidade proporcional. Desta forma, segundo tais autores, é necessário analisar a conduta do agente para mensurar sua gravidade, de modo que determinadas condutas inoportunas e ofensivas ao pudor, caso ocorram em lugar público, ou acessível ao público, enquadrem-se em outras condutas, de forma a evitar a violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da lesividade do bem jurídico. 

    Em sentido contrário, não há que se falar em atipicidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que se trata de critério discricionário do legislador, ditado pela política criminal de reprimir com maior intensidade delitos sexuais violentos.

    A divulgação de fotos íntimas é hoje enquadrada como crime de difamação (art. 139 do Código Penal), cuja pena é de apenas 03 meses a 01 ano, e multa. Até há um projeto de Lei para tipificar a conduta específica de pornografia de vingança, o PL nº 5.555/13 - e que já discutimos no blog em fevereiro desse ano -, só que a pena é a mesma do crime de difamação. Temos então duas situações: ou a conduta que o infrator cometeu será enquadrada num crime simples com pena irrisória, ou num delito com pena de 06 a 10 anos e de caráter hediondo, o estupro. O delegado optou pela segunda alternativa. 

    Guardadas as devidas proporções, cremos que a tipificação dada para a conduta nesse caso foi acertada. Os danos causados por esse tipo de crime - divulgação de fotos íntimas na internet - já é suficientemente difícil de ser reparado, já que esses registros dificilmente conseguirão ser completamente excluídos, uma vez que se replicam em escala geométrica por páginas, blogs e mensageiros instantâneos; ainda pior considerar que essa conduta seja realizada com o fim de obrigar a vítima a se submeter à vontade do autor, cujo único objetivo é satisfazer sua própria lascívia. O meio eletrônico é apenas um espaço "diferente" do tradicional para o cometimento do crime, e condutas como a do autor realmente precisam começar a ser combatidas com maior rigor pelo Estado. Não se trata de revanchismo ou justiçamento penal, mas enquadramento de uma conduta que já possui previsão legal a uma nova realidade para a qual a lei ainda está começando a se adaptar.

    Uma última opinião por parte deste autor: o termo "estupro virtual" não nos parece adequado, já que "virtual" denota algo que não é real. Independentemente do meio empregado, estando caracterizados os elementos do crime, bastaria classificar a conduta pelo nome dado ao tipo penal imposto: estupro, e nada mais. 
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    Item Reviewed: Da Tipificação do Crime de Estupro Virtual Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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