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    sexta-feira, 15 de setembro de 2017

    PL 8.569/2017 e a regulamentação... dos blogs?

    Não é do meu feitio começar artigos técnicos com opiniões particulares, mas é impossível não se pegar imaginando que a pauta de alguns de nossos legisladores deve estar bem vazia, ou deve estar sobrando tempo em seus expedientes, quando esbarramos em um projeto de lei como o 8.559/2017, que visa "a regulamentação da profissão de blogueiro (sic) e dá outras providências", de autoria do Dep. Federal Lindomar Garçom, do PRB/GO.

    O projeto é extremamente curto, razão pela qual é possível reproduzi-lo na íntegra, a seguir:
    Art. 1º. Esta lei regula o exercício da profissão de Blogueiro em todo território nacional.

    Art. 2°. Para fins de disposição desta Lei, considera-se:

    I – Blogueiro: O profissional que faz uso de plataforma tecnológica, da blogosfera, com endereço fixo na rede mundial de computadores, para a publicação de material jornalístico e compartilhamento de informações.

    Art. 3º. As atividades da profissão de Blogueiro serão exercidas:

    I – Pelo portador de diploma de Ensino Médio, proveniente de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou diploma similar, devidamente homologado pelo Ministério da Educação.
    II – Publicar em blog na rede mundial de computadores com endereço fixo na mesma.
    III – O blogueiro que comprovar o exercício da sua atividade laboral, terá direito a requerer o registro profissional de sua categoria na condição de (jornalista), ou (Comunicador).

    Art. 4º. Reconhece-se no território nacional a profissão de que trata o artigo 1º, assim como seu valor cultural e econômico.

    Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Vamos começar analisando os dispositivos: à primeira vista, não parece haver nada de errado, é um instrumento curto, não cria muitas limitações, regula uma profissão real, que é a de influenciador digital - alguns ganham algumas dezenas de milhares de reais mensalmente, e isso é um fato -, então, qual o problema?

    Preliminarmente: blogs podem ser publicados em textos e videos (vlogs), sedo que não há distinção para os dois na norma - ou seja, canais de YouTube também podem ser diretamente afetados. Segundo ponto: vou começar apontando o absurdo que representa o art. 3º do presente projeto de lei: o inciso I exige formação mínima de ensino médio para que uma pessoa tenha um blog, independentemente da idade. Talentos como da saudosa Cora Coralina, mulher simples e de baixa escolaridade, doceira de profissão, que estudou somente as quatro primeiras séries do ensino fundamental, e que  produziu uma obra poética rica em motivos do cotidiano do interior brasileiro, nunca poderia dividir com o mundo a sua obra num blog se vivesse nos dias de hoje, num Brasil em que esse projeto de lei tivesse sido aprovado.

    Há quem argumente que não é bem assim, e que ela poderia ter um blog, mas não profissionalmente, apenas como hobby. Que sentido faz isso? A qualidade de um blog não é ditada pela formação / escolaridade do produtor de conteúdo, mas pela qualidade do próprio conteúdo produzido. De que adianta ter formação e produzir videos de faca quente cortando piscina de Nutella com um iPhone no nitrogênio líquido?

    A justificativa é no mínimo bizarra: "reforçar[...] a ideia de proteção de um patrimônio nacional incalculável quer seja, a nossa língua portuguesa, sem incidir em preciosismos". Com todo respeito, considerando os votos na tribuna dados em processos recentes de impeachment por alguns dos colegas do autor do presente PL, a "proteção do patrimônio nacional que é a língua portuguesa" passa longe de alguns de nossos legisladores. Além do mais, variantes regionais e culturais também são traços da cultura nacional, elementos de identidade, e merecem igual proteção.


    Em seguida vemos o inciso II, colocando como condição que o blog seja publicado "na rede mundial de computadores". Eu realmente fico imaginando onde mais um blog poderia ser publicado. Talvez via mala direta dos Correios, quem sabe?

    Por fim, para coroar o absurdo, temos o inciso III, que estabelece que o blogueiro que comprovar a atividade profissional do seu blog poderá requerer registro como jornalista. Acompanhem a lógica aqui: basta você ter ensino médio e um blog, demonstrar que esse blog está monetizado e é sua atividade laboral, e pronto, você é um jornalista. Isso é um absoluto desrespeito com todo e qualquer profissional da área de comunicação social que dedicou anos de sua vida estudando para levar ao público as informações da melhor forma possível.

    Já poderíamos encerrar a crítica por aqui, mas a exposição de motivos da lei traz pontos ainda mais preocupantes sob o meu ponto de vista.
    É, sobretudo, medida preventiva por delimitar e balizar a atividade dos profissionais de blog, facilitando serem legalmente responsabilizados pela veiculação de informações quando as mesmas forem abusivas. Reforçará o interesse nacional em garantir qualitativamente e quantitativamente o conteúdo publicado na internet, jamais significando cerceamento da liberdade de expressão, mas prevenção quanto aos seus abusos. Aumentará garantias de que a sociedade consumidora dos serviços prestados possa recebê-los com o mínimo de qualidade aceitável.

    A regulamentação acaba tendo como um dos motivos expostos o controle da atividade e dos conteúdos publicados por seus autores. Não podemos esquecer que regulamentar significa impor regras para a atividade, regras que podem inclusive exigir licenças para que o profissional atue. Como podemos garantir que uma informação que desagrade uma pessoa errada não acabará simplesmente com a cassação da licença desse blogueiro? Afinal, é um ato administrativo que pode ser facilmente revogado.

    Essa justificativa nos parece completamente sem sentido: se um blogueiro abusar da garantia fundamental da liberdade de expressão e caluniar, difamar, injuriar, ameaçar alguém, o que for, estará sujeito a uma série de sanções penais sem prejuízo de eventual responsabilidade na esfera civil. Não é preciso regulamentar a atividade para que isso ocorra já hoje, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.
    Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

    Não defendemos de forma alguma blogs ou páginas pessoais que lançam mão de expedientes criminosos hodiernamente; mas colocar todos os blogueiros no mesmo patamar com a justificativa de coibir abusos é desproporcional e ineficaz. O Marco Civil, o Código Penal, o Código Civil, e muitas outras leis, já trazem os recursos necessários para coibir isso. Criar mais instrumentos apenas burocratizará ainda mais o processo.

    Alguns motivos expostos buscam imprimir buscam nobreza nas razões do projeto:
    Também, fará justiça àqueles que utilizam a blogosfera profissionalmente, mas que não possuem sua profissão regulamentada; portanto, permanecendo em um limbo jurídico quanto à caracterização do exercício da sua profissão e, não raro, incorrendo em preconceitos quanto à atividade laboral desempenhada, às vezes pelos membros da própria família.

    Mas logo em seguida, volta a bater na tecla da regulamentação e da fiscalização das atividades:
    À categoria profissional em tela, uma vez organizada, facilitar-se-á estabelecer diretrizes comportamentais éticas e atributivas que atendam às suas necessidades e às necessidades sociais. E, como tal, promover a harmonia social de que tanto estamos empenhados em manter. Não obstante, com sua formal existência e a consequente organização dos seus profissionais, convergir-se-ão meios para que seja dada maior efetividade à fiscalização formal ou social, dentro da sua devida legalidade e quando se fizer necessária. 
    Não podemos afirmar isso categoricamente, mas nos parece muito claro que a provável intenção é realmente criar mecanismos de controle ao conteúdo que é publicado nas redes sociais. Afinal, a mídia independente representada por blogs, páginas eletrônicas e canais de YouTube, se tornaram uma das principais fontes de informação para o brasileiro médio nos dias de hoje, longe do paradigma imposto pela mídia tradicional (ou mainstream media). Claro que muitos boatos circulam na internet, e muitos deles plantados de má-fé, mas criar mais controle estatal sobre atividades que por sua própria natureza floresceram em razão da liberdade da qual sempre gozaram para a produção do conteúdo, não nos parece a solução mais razoável. Já existe um cabedal de leis suficiente para coibir os "profissionais" de má-fé, portanto, além de considerarmos desnecessário, não podemos deixar de enxergar com maus olhos mais essa iniciativa, que remonta à falecida Lei Azeredo e o controle que propunha sobre a internet no país.

    A liberdade de expressão nos meios de comunicação é uma garantia fundamental para que as informações possam circular livremente, longe dos fantasmas da censura ou da repressão. Os conteúdos ruins podem e devem ser combatidos não só pela lei penal e civil que já vigem em nosso país, como pelos próprios leitores, que por meio de seu senso crítico têm condições de selecionarem aquilo que será de qualidade ou não. às vezes, menos Estado é o ideal para resolver questões simples que, convenhamos, sequer são um problema urgente nos dias de hoje.

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    Item Reviewed: PL 8.569/2017 e a regulamentação... dos blogs? Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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