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    quarta-feira, 25 de abril de 2018

    Alterações nos crimes de Furto e Roubo pela Lei n.º 13.654/18

    Foi publicada essa semana a Lei nº 13.654/18, que introduziu alterações significativas nos crimes de Furto (art. 155) e Roubo (art. 157), ambos do Código Penal. Neste breve artigo, analisaremos as mudanças e traremos nossas primeiras impressões sobre a nova redação dos dispositivos. 

    Comecemos pelo crime de Furto:

    FURTO

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

    § 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
    No artigo 155 do Código Penal, foram incluídos os novos parágrafos 4º-A e 7º, para tratar do Furto com emprego de explosivos bem como o furto de explosivos ou material para confecção de explosivos. São mudanças bem simples e diretas, que vem ao encontro do combate aos constantes assaltos a caixas eletrônicos registrados nos últimos anos no Brasil, e que criam situações de risco comum para as pessoas ou aos seus respectivos patrimônios no entorno.


    Nos chama a atenção porém uma peculiaridade do § 7º, ao estabelecer a subtração de "acessórios que possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego", ainda que "isoladamente". Aqui, um corpo probatório robusto que demonstre a finalidade dos bens apreendidos será necessária para a caracterização do crime, sob pena de ineficácia do dispositivo - afinal, uma simples bateria de 8v  ou fios de energia adquiridos em qualquer loja de ferramentas podem sem empregados em um explosivo caseiro.

    Já no crime de Roubo as mudanças foram mais significativas:

    ROUBO

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    § 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

    I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

    II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

    III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    § 3º  Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

    I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

    II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
    Um dos primeiros pontos que precisamos discutir é a revogação do inciso I do § 2.º do art. 157. O diro inciso previa uma causa de aumento de 1/3 até a metade se o crime fosse cometido com "emprego de arma" - ou seja, abrangia-se nesse dispositivo armas brancas e armas de fogo. Com a nova lei, excluiu-se essa majorante do § 2.º, fazendo-a constar do novíssimo  § 2.º-A, o qual estabelece uma causa de aumento de pena de 2/3. Curiosamente, porém, a nova redação restringe a majorante para o emprego de armas de fogo, excluindo a incidência do aumento de pena para armas brancas, que ficam excluídas. Então, para eventuais crimes de roubo que tenham sido praticados com facas, canivetes, estiletes e afins, a mudança representa uma novatio legis in mellius, devendo retroagir para todos os casos; já nos casos de crimes cometidos com armas de fogo, estamos diante de uma novatio legis in pejus, marcada pelo signo da irretroatividade.

    O mesmo § 2.º-A traz ainda uma nova causa de aumento, pertinente ao rompimento de obstáculo com uso de explosivo que cause perigo comum. Nos parece que pequenos explosivos, colocados estrategicamente em trincos e trancas não incidirão nessa causa de aumento: será necessário que haja perigo comum, como no crime de explosão (art. 251 do CP) para que a pena possa ser aumentada por essa majorante. Os explosivos também são mencionados em uma nova causa de aumento do § 2.º que diz respeito à subtração de explosivos ou acessórios - aqui valem nossas observações para o § 7.º do art. 155 do Código Penal.

    Por fim, uma mudança bem vinda: uma nova redação para a forma qualificada do crime, já que as duas ficavam dispostas na mesma redação do § 3.º. Divididos agora em incisos I e II, didaticamente falando, é mais fácil identificar o crime de latrocínio (art. 157, § 3.º, II, do CP). Além do mais, notamos um aumento significativo na pena do crime qualificado pela lesão corporal grave: de 7 a 15 anos, passa a ser punido agora com reclusão de 7 a 18 anos.

    No geral são mudanças interessantes que adequam ao tipo penal a novas condutas trazidas pelos novos tempos. Agora é aguardar como a doutrina e jurisprudência interpretarão tais dispositivos daqui para a frente. Bons estudos!
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    Item Reviewed: Alterações nos crimes de Furto e Roubo pela Lei n.º 13.654/18 Rating: 5 Reviewed By: Raphael Chaia
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