Análise dos fundamentos constitucionais acerca da recente decisão do STF a respeito de uma lei estadual do RS que regula o sacrifício ritualístico de animais.
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Análise dos fundamentos constitucionais acerca da recente decisão do STF a respeito de uma lei estadual do RS que regula o sacrifício ri...
Advogado e Professor Especialista em Direito Eletrônico e Ambiental. Mestre e Doutor em Desenvolvimento Local.
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