Mesmo tendo sido retirado da pauta de julgamentos pelo Min. Dias Toffoli, ganhou força novamente o debate acerca da prisão após condenação em segunda instância, algo que o Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2016, já havia entendido como constitucional, após a análise liminar das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.
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