Considerações acerca do caso do “Estupro Culposo”

Um dos princípios fundamentais que operadores do Direito precisam se atentar é ter conhecimento pleno dos fatos para poderem comentar sobre ...

Considerações acerca do caso do “Estupro Culposo”

Um dos princípios fundamentais que operadores do Direito precisam se atentar é ter conhecimento pleno dos fatos para poderem comentar sobre alguma coisa. No caso de uma decisão, é preciso buscar a própria sentença para entender o que está havendo e dessa forma abalizar melhor sua opinião sobre a mesma... Outro é não pautar sua análise pela emoção, mas pela razão.

Sobre a alegação da imprensa sobre o suposto “estupro culposo”, vamos lá... A sentença não menciona “estupro culposo” em nenhum lugar - nem nenhuma outra expressão que possa levar a esse entendimento. A decisão se baseou fundamentalmente na ideia de insuficiência probatória. 

De qualquer forma, vamos esclarecer sobre esse lance de “estupro culposo”...

O artigo 1º do Código Penal estabelece que não existe crime sem lei anterior que o defina. Exatamente por isso que os crimes culposos precisam estar previstos expressamente na redação do CP, a exemplo do artigo 121, § 3º (homicídio culposo). Se analisarmos o dispositivo que trata do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A), objeto da denúncia original, não há qualquer menção à modalidade culposa. Isso porque admite-se o dolo eventual para esse crime, ou seja, no caso em que o agente tem dúvida se a vítima é vulnerável, como na hipótese em que suspeita que a vítima tem menos de 14 anos, ou que ela esteja alcoolizada, mas, mesmo assim, pratica o ato sexual, aceitando a possibilidade de que seja menor de 14 anos ou de que ela esteja alcoolizada.

Resumindo: “estupro culposo” NÃO EXISTE. 


Agora analisando a sentença...

Notei que o juiz se baseou inicialmente no fato de que o MP, ao pedir a condenação, impossibilitaria ele de condenar o réu (f. 3610) - o que é muito estranho, pois contraria o que dispõe expressamente o artigo 385 do CPP. 

“Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”

Num segundo momento, dá razão ao MP, baseando-se em doutrina que estabelece que o dolo para o crime de estupro de vulnerável deve ser direto, ou seja, o agente DEVE SABER sobre as condições da vítima - posição com a qual, sinceramente, não concordo. Mesmo o argumento do erro de tipo (artigo 20) levantado por alguns só caberia ao meu ver se o erro fosse essencial invencível - algo que é de difícil comprovação. 

Sobre a possibilidade de dolo eventual:

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IDADE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. DÚVIDA PERSISTENTE. DOLO EVENTUAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou o réu, em ação penal pública incondicionada, pelo delito de Estupro de Vulnerável (vítima com 12 anos de idade). O pedido condenatório foi julgado procedente. A defesa recorreu. 2. Não assiste razão à Defesa Técnica quanto ao pedido de absolvição do réu por Erro de Tipo ou aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando o conjunto probatório indica que o réu não se cercou das precauções mínimas para descobrir a idade da vítima, a qual era duvidosa em razão das circunstâncias de lugar, tempo, compleição física e desenvolvimento cognitivo da vítima, incorrendo em Dolo Eventual. 3. Age com Dolo Eventual, assumindo o risco do resultado, o agente que, diante de circunstâncias que não permitem supor ser a vítima maior de 14 (catorze) anos, tais como sua compleição física, local onde se conheceram, tempo que se conhecem e desenvolvimento cognitivo nitidamente infantil, mantém relação sexual com a menor. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. TJ-DF - 07338705920198070001 Segredo de Justiça 0733870-59.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

Partir de um pressuposto de que o autor "não sabia" ou “não tinha como saber” que a vítima não tinha condições para consentir com as relações, somado com o fato de que havia sêmen nas roupas da vítima, e ignorar a aplicação do dolo eventual, é partir para um entendimento absolutamente inexistente em todos os precedentes já registrados no Judiciário brasileiro. Pior ainda é se deparar com a tese de defesa baseada em fotos sensuais da vítima produzidas enquanto modelo profissional, classificando as imagens como "ginecológicas", ou ainda afirmando que "jamais teria uma filha" do "nível" da vítima. Então ela mereceu o que aconteceu com ela? É isso? Em pleno 2020 e ainda estamos culpando as VÍTIMAS pela violência que sofrem?

É uma sentença estranha ao meu ver, pois não deixa de reconhecer que havia sêmen e sangue na roupa da vítima... Reconhece a materialidade do crime, mas não sua autoria. Não foi realizado um exame de DNA para apurar a origem do material genético? 

A palavra da vítima tem peso nesses crimes? Sim. Mas para ser um fundamento de condenação, precisa estar corroborado por outros elementos dentro dos autos. 

“A palavra da vítima em crimes de natureza sexual deve, para ensejar um condenação, encontrar-se alicerçada e em consonância com outros elementos que convicção que a corroborem, sendo insuficientes depoimentos meramente derivados da versão da suposta ofendida. Inexistindo comprovação cabal da autoria do crime, impõe-se a aplicação do postulado do in dubio pro reo, para promover a absolvição do acusado”. (TJ-RR - ACr: 0060110000142, Relator: Des. MAURO CAMPELLO, Data de Publicação: DJe 19/04/2013)

O juiz fez uma extensa análise do livre convencimento para justificar que “ao seu sentir” (palavras dele, em f. 3649), “o relato da vítima não se reveste de suficiente segurança ou verossimilhança para autorizar a condenação do acusado” (in verbis). Para isso, transcreveu diversos depoimentos (das f. 3614 até a 3648), laudos, e inclusive imagens obtidas em câmeras de segurança (f. 3649).

Um simples exame de DNA resolveria toda a polêmica. Fica uma sensação estranha de que faltam elementos nessa sentença. Por um lado sempre será necessária a cautela para não se condenar um inocente, mas sentenças que desamparam as vítimas podem lançar em silêncio ainda mais profundo mulheres que sofrem com esse tipo de violência. 

Reitero meus votos de que essa decisão seja reanalisada por um colegiado em sede recursal, sinceramente, pois algo não me parece certo nesse caso. E fica meu repúdio público à postura assediadora do advogado de defesa, que extrapolou sua função ao querer colocar no banco dos réus a vítima. Aguardemos.

Postar um comentário