Aspectos relevantes da Súmula Vinculante n.º 11

Recentemente foi editada pelo STF nossa 11ª Súmula Vinculante, que trata sobre o uso de algemas por autoridades no ato de prisão / condução de presos. O texto integral da súmula traz a seguinte disposição: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integr…