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Aspectos relevantes da Súmula Vinculante n.º 11

  • às ago. 19 2008
Aspectos relevantes da Súmula Vinculante n.º 11
Recentemente foi editada pelo STF nossa 11ª Súmula Vinculante, que trata sobre o uso de algemas por autoridades no ato de prisão / condução de presos. O texto integral da súmula traz a seguinte disposição: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integr…
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Por Raphael Chaia

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Advogado e Professor Especialista em Direito Eletrônico e Ambiental. Mestre e Doutor em Desenvolvimento Local.

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