A Nova Lei de Crimes Sexuais - Lei n.º 12.015/09

Retrocesso Penal na Lei de Crimes Sexuais O presidente Lula sancionou, no último dia 10 de agosto, a Lei nº. 12.015/09, que altera a redação de alguns crimes sexuais previstos no Código Penal. Entre as alterações, podemos citar a extinção da ação penal privada (os processos contra acusados de crimes sexuais, agora…