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Blog do Prof. Raphael Chaia

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Direito Penal

A Nova Lei de Crimes Sexuais - Lei n.º 12.015/09

  • às ago. 20 2009
A Nova Lei de Crimes Sexuais - Lei n.º 12.015/09
Retrocesso Penal na Lei de Crimes Sexuais O presidente Lula sancionou, no último dia 10 de agosto, a Lei nº. 12.015/09, que altera a redação de alguns crimes sexuais previstos no Código Penal. Entre as alterações, podemos citar a extinção da ação penal privada (os processos contra acusados de crimes sexuais, agora…
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Por Raphael Chaia

O Autor

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Advogado e Professor Especialista em Direito Eletrônico e Ambiental. Mestre e Doutor em Desenvolvimento Local.

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