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Blog do Prof. Raphael Chaia

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Opinião

As controvérsias da Lei n.º 11.340/06

  • às mar. 09 2010
As controvérsias da Lei n.º 11.340/06
A Terceira Seção, do STJ, julgou no dia 24 de fevereiro diversas questões controvertidas acerca da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha, para os íntimos. Não é de hoje que esse diploma trazia polêmicas no Judiciário, mas a decisão dos egrégios Ministros não deixa nada a desejar para alguns simpatizantes da Lei de Vi…
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Por Raphael Chaia

O Autor

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Advogado e Professor Especialista em Direito Eletrônico e Ambiental. Mestre e Doutor em Desenvolvimento Local.

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