Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

O trânsito ainda é um ponto delicado dentro da legislação brasileira: muito fora feito nos últimos anos para tentar controlar o crescente número de acidentes, porém, todos os anos, ainda testemunhamos um número absurdo de mortos, comparáveis às vítimas de uma pequena guerra. Pensando em, mais uma vez, frear a escalad…

O revanchismo da sociedade e linchamentos públicos

Em agosto de 2013, na ocasião do XI Congresso de Direito Tributário, Administrativo e Constitucional, eu havia sido convidado para ministrar uma oficina acerca da questão do denuncismo penal e seu impacto frente à sociedade. O assunto foi tratado aqui no blog em outubro  do ano passado, e não podemos deixar de lament…

A Liberdade de Expressão de acordo com o Marco Civil da Internet

O terceiro e último ponto do tripé em que se apóia o Marco Civil da Internet, a Lei n.º 12.965/14 , talvez tenha sido o ponto de maior polêmica do diploma legal desde a sua concepção na forma de projeto: muito se falou como a internet passaria a ser censurada e controlada pelo poder público, que os discursos contra a…

A Neutralidade da Rede segundo o Marco Civil da Internet

Continuando nossas observações sobre o Marco Civil - Lei n.º 12.965/14 -, hoje vamos tratar de um dos pontos mais importantes (e polêmicos) do novo diploma legal: a neutralidade da rede . O maior avanço que a neutralidade garante, logo de cara, é o fim da discriminação de acesso à internet no Brasil, vinculando as o…

A Privacidade na Rede de acordo com o Marco Civil da Internet

Foram anos de debates, discussões, mas finalmente o Marco Civil saiu do papel e foi aprovado. O PL 2126/11 dá agora lugar à Lei n.º 12.965/14 , que traz de pronto toda uma base para a regulamentação da internet no Brasil. Digo base porque algumas questões não podem passar desapercebidas, e demandaram atenção espe…