Direito Penal

Conexões não identificadas e a investigação de crimes online

Conexões não identificadas e a investigação de crimes online
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em duas decisões prolatadas recentemente, carimbaram o entendimento de que o provedor de aplicações de internet não é obrigado a coletar e armazenar dados das conexões (ou as chamadas "portas lógicas") utilizadas pelo usuário. Segundo os desembargadores, não há lei que ob…
Direito Eletrônico

Projeto de Lei busca o fim do anonimato na Internet

Projeto de Lei busca o fim do anonimato na Internet
Um projeto de lei no mínimo curioso foi apresentado recentemente, despertando velhos fantasmas de antigas propostas das primeiras discussões do Marco Civil da Internet , remontando ao finado PL n.º 76/2000, que comentamos aqui no blog há uns seis anos . A proposta, apesar de bem intencionada, é igualmente polêmica: de…
Direito Constitucional

A guerra urbana em torno da Uber, e os fundamentos da legalidade do serviço

A guerra urbana em torno da Uber, e os fundamentos da legalidade do serviço
Há pouco mais de um mês publicamos no blog o início da polêmica em torno do aplicativo Uber  no Brasil , como o Poder Público estava tratando a questão, e na oportunidade demos nosso parecer sobre a legalidade da start-up, com base nos dispositivos da própria Lei n.º 12.587/12, a Política Nacional de Mobilidade Urban…
Colaboradores Externos

Da Implementação da Audiência de Custódia pelo TJMS

Da Implementação da Audiência de Custódia pelo TJMS
Nós, nobres operadores do direito, acadêmicos de direito e por que não toda população do Estado do Mato Grosso do Sul, acordamos com a maravilhosa notícia  de que nosso Tribunal de Justiça promoverá na próxima quinta-feira (16/07/2015) uma reunião para elaboração de um Provimento que disciplinará a realização das aud…
Direito Eletrônico

Juiz usa WhatsApp para intimar réu residente no exterior

Juiz usa WhatsApp para intimar réu residente no exterior
Um juiz da comarca de Tucuruí (PA) inovou recentemente ao realizar a intimação da sentença a um réu que encontra-se morando fora do Brasil . A parte envolvida no caso é a Brokopondo Watra Wood International N.V ., uma empresa localizada na República do Suriname, mais especificamente um funcionário da empresa e um rec…
Direito Penal

Sancionada lei que que torna homicídio de policiais crime hediondo

Sancionada lei que que torna homicídio de policiais crime hediondo
Foi sancionada na data de hoje a Lei n.º 13.142/15 , que torna crime hediondo o homicídio praticado contra policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo o…
Direito Constitucional

A proibição do aplicativo Uber e o direito de mobilidade

A proibição do aplicativo Uber e o direito de mobilidade
No último dia 30 de junho, os vereadores da cidade de São Paulo, SP, por 49 votos a 1, aprovaram o PL n.º 349/2014 , que proíbe o transporte remunerado de pessoas por meio de carros particulares cadastrados em aplicativos . O resultado afeta diretamente as atividades da  Uber , o mais famoso aplicativo que atua nesse…