Da Implementação da Audiência de Custódia pelo TJMS

Nós, nobres operadores do direito, acadêmicos de direito e por que não toda população do Estado do Mato Grosso do Sul, acordamos com a maravilhosa notícia  de que nosso Tribunal de Justiça promoverá na próxima quinta-feira (16/07/2015) uma reunião para elaboração de um Provimento que disciplinará a realização das aud…

Juiz usa WhatsApp para intimar réu residente no exterior

Um juiz da comarca de Tucuruí (PA) inovou recentemente ao realizar a intimação da sentença a um réu que encontra-se morando fora do Brasil . A parte envolvida no caso é a Brokopondo Watra Wood International N.V ., uma empresa localizada na República do Suriname, mais especificamente um funcionário da empresa e um rec…

Sancionada lei que que torna homicídio de policiais crime hediondo

Foi sancionada na data de hoje a Lei n.º 13.142/15 , que torna crime hediondo o homicídio praticado contra policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo o…

Ainda sobre os mitos da Maioridade Penal

Discutimos há alguns dias aqui no blog vários aspectos que julgamos relevantes com relação à proposta de redução da maioridade penal , e como a mesma não representará nenhuma solução de fato para a questão da criminalidade envolvendo menores infratores. Um dos argumentos mais interessantes, porém, por parte de quem…

A proibição do aplicativo Uber e o direito de mobilidade

No último dia 30 de junho, os vereadores da cidade de São Paulo, SP, por 49 votos a 1, aprovaram o PL n.º 349/2014 , que proíbe o transporte remunerado de pessoas por meio de carros particulares cadastrados em aplicativos . O resultado afeta diretamente as atividades da  Uber , o mais famoso aplicativo que atua nesse…

Da Falácia da Redução da Maioridade Penal

Muita gente comemorou ontem a notícia de que a Câmara de Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional para alteração de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A notícia chama a atenção não só pelo teor do projeto votado, mas pela forma como se conduziu a votação: Após uma proposta que previa a re…