Direito Penal

Conexões não identificadas e a investigação de crimes online

Conexões não identificadas e a investigação de crimes online
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em duas decisões prolatadas recentemente, carimbaram o entendimento de que o provedor de aplicações de internet não é obrigado a coletar e armazenar dados das conexões (ou as chamadas "portas lógicas") utilizadas pelo usuário. Segundo os desembargadores, não há lei que ob…