Da criminalização da divulgação de fotos íntimas de terceiros
De autoria do Senador Romário, o Projeto de Lei nº 63/2015 , que encontra-se atualmente em consulta pública no site do Senado , pretende criminalizar uma conduta que tem atingido de forma aviltante a vida de milhares de mulheres todos os anos no Brasil: a divulgação de fotos íntimas para terceiros por meios eletrônic…