Direito Eletrônico

Da inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre plataformas de streaming

Da inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre plataformas de streaming
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, na última semana, afirmou em entrevista que irá cobrar 5% do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da plataforma de streaming Netflix, com base na Lei Complementar Federal nº 157/2016 .  A decisão não é inédita - o primeiro a defender a medida foi o prefei…