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O Novo ECA Digital: Avanços e Desafios da Lei 15.211
Em 17 de setembro de 2025, o Brasil deu um importante passo na modernização de suas leis com a aprovação da Lei 15.211, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, amplamente conhecido como o "ECA Digital". A norma surge com o propósito de atualizar as diretrizes de proteção da infância e da juventude, adequando-as aos complexos desafios impostos por uma sociedade digital e hiperconectada. A lei é vista com natural otimismo e reconhecimento de seus méritos, porém, demanda
Prof. Raphael Chaia
24 de mar.3 min de leitura
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