Legaltechs, Lawtechs, e o novo panorama do Direito

Em outubro de 2025, tive o prazer de participar do CONADD 2025, sediado na ESPM, em São Paulo, e organizado pela Associação Nacional de Advogados de Direito Digital - ANADD. Na oportunidade, discutimos um pouco sobre o papel das Legaltechs e Lawtechs no mercado jurídico, seus impactos, mas, principalmente, os desafios para a que tais tecnologias alcancem de fato a população que pretende atender.

Em uma sociedade marcada pela velocidade da informação e pela digitalização incessante, o universo jurídico brasileiro, há muito confrontado com a morosidade e a massificação dos litígios - a Ministra Cármen Lúcia já classificou o volume de processos no Brasil como "assustador" -, encontrou nas tecnologias disruptivas um caminho inelutável para a modernização. Nesse contexto, a fusão entre inovação, tecnologia e o Direito deu origem às tecnologias que conhecemos como Lawtech e Legaltech, desenvolvidas por meio d startups, e que representam a vanguarda na busca por eficiência, acessibilidade e transparência no sistema legal como um todo.

Embora alguns acadêmicos e o mercado estrangeiro estabeleçam uma distinção sutil - sendo Legaltechs voltadas para soluções que aprimoram o trabalho interno de advogados e departamentos jurídicos, e Lawtechs focadas em desenvolver ferramentas para o público final -, na prática brasileira, esses termos são frequentemente utilizados de forma genérica, englobando a aplicação tecnológica em todo o campo do direito. O crucial é reconhecer o valor fundamental que ambas as categorias trazem para a otimização dos processos legais e judiciais.

O principal propósito dessas tecnologias, que abrangem 13 categorias distintas segundo a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), é simplificar o serviço jurídico, contribuindo para o desenvolvimento da atividade e a entrega de resultados mais ágeis. Dentre as aplicações mais evidentes, destaca-se a automação e gestão de documentos, que utiliza automação e aprendizado de máquina para gerar peças jurídicas, administrar prazos e organizar a gestão interna de escritórios, liberando o profissional para atividades mais complexas e focadas.

Outra área de notória relevância é a Analytics e Jurimetria, que aplica metodologia estatística para investigar o funcionamento da ordem jurídica. Essas empresas coletam dados empíricos de casos semelhantes, analisando o entendimento de tribunais em matérias específicas, o que permite aos advogados prever a probabilidade de êxito de uma ação, embasando a tomada de decisão com informações cirúrgicas e sólidas. Adicionalmente, as soluções de extração e monitoramento de dados públicos reúnem e organizam informações como andamentos processuais, legislação e jurisprudências em um único ambiente virtual, eliminando a necessidade de consultas presenciais em cartórios. No âmbito do Poder Judiciário, a Inteligência Artificial já é uma realidade: o Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, utiliza o sistema "Victor" para converter textos em imagens, identificar temas e auxiliar na automação, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emprega o sistema "Athos" para analisar acórdãos e agrupar decisões de acordo com teses processuais, garantindo maior celeridade e eficiência no julgamento.

Os benefícios dessa união são inegáveis, incluindo o aumento significativo da produtividade e eficiência, a redução de erros, a organização das informações e o crescimento padronizado. Esses mecanismos estão alinhados ao preceito constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que busca tornar os processos mais eficientes e céleres. Além disso, a tecnologia favorece a democratização do conhecimento e o acesso à informação, um direito fundamental previsto no artigo 5º, XIV, da Carta Magna.

Contudo, a adoção destas ferramentas encontra barreiras, como os custos de investimento e a resistência à mudança cultural, muitas vezes motivada pelo medo da substituição da mão de obra ou da interrupção da rotina. Há também o debate sobre a mercantilização da advocacia: embora a tecnologia automatize tarefas repetitivas, o Direito, por sua natureza, exige subjetividade e o foco na atividade intelectual do advogado, não podendo ser reduzido a uma "produção mecanizada" que desvalorize a individualidade de cada caso.

Apesar desses receios, a integração tecnológica é um caminho sem volta. Durante períodos de crise, como a pandemia, notou-se que escritórios que já utilizavam Lawtechs e Legaltechs registraram um aumento significativamente maior no número de novas demandas em comparação com aqueles que não as utilizavam. A tecnologia, portanto, serve como uma poderosa aliada, somando ao desenvolvimento da atividade jurídica e capacitando os profissionais para uma atuação mais precisa, sendo essencial para quem busca excelência e protagonismo no Direito contemporâneo.